Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2017

A limitação da responsabilidade de um sócio, em uma sociedade limitada, por regra, é

• A. capital social total prometido pela sociedade e ainda não integralizado de forma solidária entre os sócios.
• B. capital social individualmente prometido por casa sócio e ainda não integralizado de forma subsidiária para os demais sócios.
• C. o capital social prometido, independentemente de estar integralizado ou não, sendo obrigação dos sócios integralizar novamente, caso a sociedade não tenha patrimônio em caso de falência.
• D. o capital real que a sociedade tiver, não sendo relevante o capital integralizado ou não. Os sócios jamais são obrigados a completar o capital social, salvo existência de crime falimentar.

As assembleias de sócios de três sociedades limitadas aprovaram a extinção delas, sem dissolução e com versão patrimonial em uma quarta sociedade, do tipo anônima, constituída em 1990. O objetivo da operação é formar uma concentração horizontal, já que as sociedades são concorrentes entre si no mesmo mercado.

Se a operação societária for implementada, é correto afirmar, em relação aos débitos trabalhistas, que:

• A. a sociedade anônima responderá pelo pagamento solidariamente com as sociedades limitadas cindidas totalmente, porém de modo subsidiário;
• B. as sociedades limitadas não responderão pelo pagamento se o protocolo da operação aprovado pelas assembleias de sócios dispuser em contrário;
• C. a sociedade incorporadora sucederá em todos os direitos e obrigações das sociedades limitadas incorporadas;
• D. o ato de cisão parcial poderá estipular que a companhia seja responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade com as sociedades limitadas;
• E. as sociedades limitadas transformadas não responderão se a companhia incorporadora for da espécie aberta.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
• B. Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, somente com a anuência dos outros, ou a terceiros, se não houver oposição de titulares de mais de um quinto do capital social.
• C. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
• D. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

A retirada do sócio de sociedade limitada

• A. depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.
• B. condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.
• C. condiciona-se à apresentação de justa causa.
• D. constitui direito potestativo do sócio retirante.

Quanto às partes beneficiárias em uma Sociedade por Ações, marque a alternativa correta:

• A. Partes beneficiárias conferem aos seus titulares direito eventual de crédito contra a companhia, constante na participação nos lucros anuais.
• B. Não podem ser emitidas por companhias fechadas, apenas pelas abertas.
• C. Podem conferir direitos exclusivos aos acionistas da S/A, inclusive o direito de fiscalização e voto.
• D. O prazo de validade deste título é, por força legal, sempre de 10 anos.

Acerca da sociedade limitada e sua administração, considere as afirmativas a seguir:

I. Os administradores não sócios respondem ilimitadamente e os administradores sócios respondem limitadamente até o valor de suas quotas pelo passivo trabalhista das sociedades limitadas.

II. O uso da firma ou da denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, mesmo que não sejam sócios.

III. Com base nas normas legais de regência das sociedades limitadas, a administração e a representação da sociedade, tanto extrajudicial quanto judicial, compete ao gerente empregado, na qualidade de preposto permanente.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. II;
• B. III;
• C. I e II;
• D. I e III;
• E. II e III.

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado

• A. aceite.
• B. aval.
• C. endosso.
• D. cessão civil de crédito.

O protesto para fins falimentares, para que produza o efeito desejado em relação à ação falimentar, deve ter o seu valor, ou a soma dos valores, caso seja mais do que um título

• A. igual a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
• B. superior a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
• C. superior a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.
• D. igual a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.

Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?

• A. O cheque.
• B. A promissória.
• C. A letra de câmbio.
• D. A duplicata.