Questões sobre Contratos Bancários

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.

• B.

  O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

• C.

  Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

• D.

  Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

• E.

  A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

• A.

  O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.

• B.

  É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

• C. O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.
• D.

  O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

• A. O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.
• B. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
• C. O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.
• D. O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

Do ponto de vista jurídico, entende-se por atividade bancária a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios em moeda nacional ou estrangeira. Por contrato bancário, entende-se aquele em que um dos contratantes é um banco. Com relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

• A.

  O contrato bancário compreendido como operação passiva é aquele que torna o cliente devedor do banco, a exemplo dos contratos de mútuo bancário, que, dessa natureza, são os mais comuns.

• B.

  O contrato de alienação fiduciária em garantia é classificado como contrato bancário impróprio e só pode ter como objeto bem móvel.

• C.

  O mútuo bancário é contrato real, tendo em vista que se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro objeto do empréstimo pelo banco ao mutuário.

• D.

  O arrendamento mercantil é espécie legal de contrato de mútuo que permite ao mutuário, ao término do contrato, adquirir o bem objeto do contrato, desde que pague um valor residual, que pode ser amortizado no decorrer do contrato, caso tenha havido a intenção preliminar de adquirilo ou restituí-lo ao término do contrato de mútuo.

• E.

  Em determinado contrato de mútuo bancário, a imposição de performance bonde significa que o mutuário confere ao dinheiro vinculação específica definida em contrato.

Banco Fique Feliz S/A firmou com Transportes Seguros Ltda. contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devidamente subscrito por duas testemunhas, com garantia de nota promissória devidamente avalizada. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O contrato de cheque especial tem higidez para instruir ação de execução ajuizada pelo banco, para a cobrança de sua pretensão.

• B.

  A nota promissória vinculada ao contrato de cheque especial não autoriza a execução em face do emitente e seu avalista, em decorrência da iliquidez do contrato que a originou.

• C.

  Descabe a habilitação do crédito do banco em eventual decretação de falência do devedor de contrato de cheque especial, pela falta de executoriedade do título, requisito essencial à habilitação.

• D.

  O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial.

• E.

  O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente somente é considerado título executivo extrajudicial se acompanhado de nota promissória vinculada ao contrato.

É anormalidade que autoriza a intervenção em instituição financeira:

• A.

  Prejuízo sofrido pela entidade, decorrentes de má administração, que sujeite a risco os seus credores.

• B.

  Quando a instituição sofre prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

• C.

  Grave violação das normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição.

• D.

  Quando se caracterizar qualquer dos motivos autorizadores da falência.

• E.

  Quando deixar de satisfazer com pontualidade seus compromissos.

Nos contratos bancários,

• A.

  as operações passivas são aquelas em que o contratante fica devedor perante a instituição financeira.

• B.

  as operações ativas são aquelas em que o banco fica devedor perante o contratante, como nos contratos de conta corrente.

• C.

  nas operações ativas, o banco fica como credor do contratante, como por exemplo, nos contratos de mútuo.

• D.

  as operações bancárias passivas são aquelas em que existe um devedor que não é a Instituição Financeira.

• E.

  as operações ativas são aquelas em que o banco detém um crédito perante o contratante, como no caso do contrato de depósito.