Questões de Direito Constitucional

A atual CF/88, em normas consideradas de repetição obrigatória implícita na Constituição Estadual, contempla direitos e garantias fundamentais com relação aos quais é correto afirmar que

• A. entre direitos c garantias existe relação hierárquica na qual aqueles prevalecem sobre estas.
• B. é inadmissível a hipótese em que o exercício de um direito fundamental esteja condicionado, de modo absoluto, ao não exercício de qualquer outro.
• C. a existência de nonna constitucional é suficiente para a imediata produção de todos os seus efeitos.
• D. entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual estas prevalecem sobre aqueles.
• E. somente os da primeira geração podem efetivamente ser considerados direitos fundamentais porque, segundo o jusnaturalismo, são preexistentes ao Estado e ao direito.

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,

• A.

  determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileiro nato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho.

• B.

  vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

• C.

  condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicas pelos estrangeiros residentes no país.

• D.

  reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões.

• E.

  admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei.

A respeito da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

• A.

  Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.

• B.

  Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.

• C.

  Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada.

• D.

  Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucionais.

• E.

  Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recepção.

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente.

Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

• A. previdência.
• B. moradia.
• C. saúde.
• D. assistência.
• E. sobrevivência.

Assinale a alternativa correta.

• A. A legitimidade do Presidente da República para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade deve obedecer à pertinência temática.
• B. Os partidos políticos têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a quaisquer matérias, devendo, entretanto, obedecer ao requisito da pertinência temática.
• C. A Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional somente possui legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
• D. A legitimidade do Procurador-Geral da República para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade é universal.
• E. A Mesa da Assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Erradicar a pobreza e a marginalização é

• A. um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
• B. um fundamento da República Federativa do Brasil.
• C. uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
• D. uma regra constitucional auto-executável.
• E. uma competência privativa da União.

Dentre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui a de

• A.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

• B.

  sustar diretamente contrato firmado pelo Poder Executivo, quando não atendido o prazo fixado para a tomada de providências pelo órgão contratante a fim de sanar ilegalidade.

• C.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, dentre outras, nas unidades administrativas dos três poderes federais.

Todas as afirmativas sobre os Poderes da União estão corretas, EXCETO:

• A.

  Compete ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais.

• B.

  São requisitos genéricos da investidura no cargo de Ministro de Estado: ser brasileiro nato e ter a idade mínima de 21 anos.

• C.

  Compõe-se o Senado Federal de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• D.

  Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

Assinale a opção correta

• A.

  Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.

• B.

  No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.

• C.

  No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.

• D.

  Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.

• E.

  O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:

• A.

  Juízes substitutos

• B.

  Juízes de Direito Auxiliares

• C.

  Tribunal do Júri

• D.

  Conselho Nacional da Magistratura

• E.

  Juizados de Paz