Questões de Direito Constitucional

Acerca das normas de proteção ao Meio Ambiente assinale a alternativa incorreta:

• A. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• B. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente.
• C. Compete à União legislar sobre normas suplementares de proteção do meio ambiente que não exclui a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
• D. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
• E. A licença ambiental corresponde ao ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que de qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Constituição flexível

• A. exclui a forma escrita.
• B. prescinde de alguma forma de controle de constitucionalidade.
• C. não se sujeita a usos e costumes institucionais.
• D. requer elaboração e modificação por uma Assembleia Nacional Constituinte.
• E. exclui a possibilidade de exibir estabilidade no tempo assemelhada a de uma constituição tecnicamente rígida.

Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevê reserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas

• A.

  portadoras de deficiência.

• B.

  de raça negra.

• C.

  com mais de 40 anos de idade.

• D.

  do sexo feminino.

• E.

  que tenham cursado a escola pública.

É competente para julgar as contas de Deputado Federal investido no cargo de Secretário de Estado, por força do qual é responsável por dinheiro e valores públicos no âmbito estadual,

• A.

  o Congresso Nacional.

• B.

  o Tribunal de Contas da União.

• C.

  a Assembléia Legislativa do Estado.

• D.

  o Tribunal de Contas do Estado.

• E.

  o Supremo Tribunal Federal.

A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Qualquer cidadão tem legitimidade para promovê-la.
• B. É instrumento processual que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
• C. Salvo comprovada má-fé, o que a propõe fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• D. Não se inclui nos seus objetivos a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Ministério Público compreende:

• A.

  o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• B.

  apenas o Ministério Público da União.

• C.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta.

I- A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente.

II- Em regra, o processo legislativo da emenda constitucional iniciase na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, em homenagem ao princípio democrático.

III- Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo.

IV- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• A. As opções I e IV estão erradas.
• B. As opções I e II estão corretas.
• C. As opções II e III estão corretas.
• D. As opções III e IV estão corretas.
• E. As opções I e IV estão corretas.

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

• A. por Governador de Estado.
• B. pelo Governador do Distrito Federal.
• C. pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. por confederação sindical.
• E. por entidade de classe de âmbito nacional.

Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público

• A.

  depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.

• B.

  poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

• C.

  far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

• D.

  prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

• E.

  depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

O Tribunal de Contas da União exerce, como órgão

• A.

  auxiliar do Congresso Nacional, o controle externo da União e suas entidades da administração direta e indireta.

• B.

  privativo, o controle interno dos órgãos e poderes da União.

• C.

  auxiliar do Congresso Nacional, o controle interno das contas dos três poderes federais.

• D.

  auxiliar do Ministério da Fazenda, o controle externo e interno das contas dos três poderes federais.

• E.

  independente, o controle externo das contas públicas inclusive as dos Estados e Municípios.