Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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Não é órgão do Poder Judiciário o
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A) Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
B) Conselho Nacional de Justiça.
C) Tribunal Militar instituído por lei.
D) Superior Tribunal Militar.
E) Tribunal Regional Eleitoral.
A respeito da medida provisória, é correto afirmar:
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A) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
B) A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
C) A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
D) Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
E) É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.
O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:
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A) Os vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal.
B) Os vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados.
C) Tratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
D) Tratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização, porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo.
E) Os vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter subsidiário.
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser
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A) denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
B) denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
C) denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
D) concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
E) impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira
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A) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
C) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
D) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
E) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
De acordo com a Constituição Federal,
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A) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
B) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
C) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
D) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - FCC - 2020
É cabível a impetração de habeas corpus
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A) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
B) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
C) por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
D) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
E) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é 
e o código 
afirma que cabe 
a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar 
ou
da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
(jus.com.br ? Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019)
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:
e o código afirma que cabe a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar ouda pessoa, bastando que seja publicada sem autorização. (jus.com.br ? Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019)
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:
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A) delito ? penal ? ação judicial ? o lar ? o descanso
B) crime ? penal ? indenização ? o lar ? a honra
C) crime ? civil ? indenização ? a intimidade ? a honra
D) crime ? civil ? ação judicial ? a intimidade ? o descanso
E) crime ? civil ? indenização ? a descanso ? a honra
No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle
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A) interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.
B) interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
C) interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.
D) externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
E) externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
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A) estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
B) ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C) conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.
D) estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.
E) estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
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