Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Julgue os itens a seguir.

A convocação de comissão parlamentar de inquérito no Senado Federal exige requerimento do mesmo número de senadores necessário para propor emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

As comissões do Congresso Nacional e de suas casas, inclusive as comissões parlamentares de inquérito, podem convocar ministros de Estado para comparecerem perante a comissão e prestarem informações.

• C. Certo
• E. Errado

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

• A.

  para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

• B.

  terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

• C.

  poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

• D.

  poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

• A.

  A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

• B.

  As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

• C.

  Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

• D.

  A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

• E.

  A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

• A.

  Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

• B.

  Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

• C.

  Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

• D.

  Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

• E.

  Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

• A. As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.
• B. As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.
• C. Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.
• D. As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
• E. Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

• A.

  Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.

• B.

  Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.

• C.

  Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.

• D.

  Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.

• E.

  Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• B. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• C. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
• D. É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
• E. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.

• C. Certo
• E. Errado

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

• A. As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
• B. As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
• C. As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
• D. As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
• E. A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.