Questões de Direito Constitucional do ano 2002

A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos __________¹__________, e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria, __________²__________.

• A.

  ¹ aos Estados-membros, ² à União

• B.

  ¹ à União, ² aos Municípios

• C.

  ¹ ao Distrito Federal, ² aos Estados-membros

• D.

  ¹ à União, ² aos Estados-membros

• E.

  ¹ aos Estados-membros, ² aos Municípios

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

Um servidor público residente no Paraná poderá contar como tempo de serviço para aposentadoria o prazo de contribuição federal, estadual e até mesmo municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que a servidora tenha, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério no ensino fundamental, o governo do estado do Paraná somente poderá aposentá-la compulsoriamente quando ela completar setenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rogério, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade no final do ano 2000.

Nessa situação, Rogério só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

Adicional noturno, salário-família, repouso semanal remunerado e hora extra incluem-se no rol de direitos dos servidores ocupantes de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

O indivíduo que foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo poderá ter status de servidor estável após dois anos de pleno exercício e aprovação em exame de avaliação de desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, servidor estável, teve sua demissão invalidada por sentença judicial.

Nesse caso, é correto afirmar que Roberto será reintegrado ao seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos exercentes de cargos efetivos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada servidora, vinculada a uma sociedade de economia mista, protocolizou, na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), reclamação contra o seu patrão, porque, na condição de patrocinadora, sua empresa repassou recursos para o respectivo fundo de pensão, além do valor da contribuição dos segurados, destinados a ajustes do plano atuarial.

Nessa situação, a reclamação da servidora foi cívica e constitucionalmente correta, já que o referido repasse, nas condições descritas, afronta a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Atualmente, apenas servidores efetivos podem ocupar cargos de provimento em comissão.

• B.

  Um servidor pertencente a uma carreira composta de cargos de nível médio, ao chegar ao último nível da sua carreira, pode ascender, por mérito, ao cargo inicial da carreira de nível superior do seu órgão, desde que ostente diploma de curso superior.

• C.

  O direito de greve do servidor público não pode ser legitimamente exercido enquanto não for editada lei que o regule.

• D.

  Constitui necessariamente uma ofensa à Constituição a fixação, mesmo que por lei, de limites etários para o provimento de cargos públicos.

• E.

  O candidato aprovado em concurso público para cargo de determinada carreira do Poder Executivo pode tomar posse em cargo de carreira afim de outro Poder.