Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
• B. Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.
• C. As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
• D. Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.
• E. A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

De acordo com Freire e Motta (2010), a Constituição expressa uma preocupação extrema com a dignidade da pessoa humana e sua preservação. Esse seria o desejo por uma sociedade mais justa e solidária. A ética, assim, representa o respeito ao direito do próximo. Nesse sentido, o impacto das novas tecnologias em rede sobre os direitos fundamentais representa um fator específico dos direitos de

• A. quarta geração.
• B. quinta geração.
• C. primeira geração.
• D. segunda geração.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

• A. A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.
• B. Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.
• C. O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.
• D. Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
• E. A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

• A. É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
• B. O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.
• C. A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.
• D. Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
• E. O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

• A. podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.
• B. se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
• C. são previstos exaustivamente na Constituição da República.
• D. as normas que os definem têm aplicação imediata.

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

• A. São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal
• B. o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.
• C. a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

Em relação à ética no serviço público e aos direitos fundamentais expostos por Freire e Motta (2010), associe as classificações às respectivas características:

A sequência correta é

• A. 1, 3, 5, 2, 4.
• B. 2, 5, 3, 4, 1.
• C. 3, 2, 4, 1, 5.
• D. 4, 1, 2, 5, 3.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
• B. O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
• C. A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
• D. A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
• E. A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.

• C. Certo
• E. Errado