Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

• A. têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.
• B. têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.
• C. têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.
• D. têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, NÃO se aplica aos estrangeiros residentes no país

• A. o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua imagem.
• B. a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
• C. o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. o direito de herança.
• E. Nenhuma das respostas anteriores.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

• A. É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.
• B. Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.
• C. Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.
• D. Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.
• E. Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:

• A. sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
• B. somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
• C. sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
• D. não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
• E. estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.

São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,

• A. os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.
• B. a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.
• C. os direitos à vida, à saúde e à segurança.
• D. a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.
• E. a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.

• C. Certo
• E. Errado