Questões sobre Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralização política e na soberania dos estados-membros, os quais são capazes de se auto-organizar mediante a elaboração de constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

De uma Constituição que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de Governo, em que a permanência deste no cargo depende da confiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica típica do:

• A. Bicameralismo
• B. Parlamentarismo
• C. Federalismo de equilíbrio
• D. Presidencialismo
• E. Estado unitário

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT.

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

• A. Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
• B. Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
• C. Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
• D. Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

O preâmbulo da Constituição Federal:

• A. é juridicamente irrelevante.
• B. faz parte do texto constitucional, com o mesmo valor normativo das demais normas constitucionais.
• C. não faz parte do corpo principal do texto constitucional, mas serve de fonte interpretativa sistemática e histórica, segundo parte da doutrina constitucional brasileira.
• D. não é norma constitucional e por isso não poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade.
• E. é norma infraconstitucional.

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
• B. A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
• C. Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.
• D. O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.
• E. É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 subdividiu os direitos fundamentais da seguinte forma:

• A. direitos de primeira, segunda e terceira gerações.
• B. direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
• C. direitos civis, políticos, coletivos e de nacionalidade.
• D. direitos individuais, coletivos, sociais e difusos.

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

• A. a promoção da integração ao mercado de trabalho
• B. a assistência social e a descentralização político-administrativa
• C. a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.
• D. que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.
• E. que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.