Questões sobre Ministério Público

Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF. Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, é INCORRETO afirmar que

• A. o CNMP compõe-se de doze membros.
• B. os membros do CNMP são nomeados pelo Presidente da República.
• C. a escolha dos membros do CNMP deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. os membros do CNMP exercerão um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• E. o Procurador-Geral da República o preside.

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.

• C. Certo
• E. Errado

Frederico é membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Fabrício é membro do Conselho Nacional de Justiça. Se ambos cometerem crime de responsabilidade, deverão ser processados e julgados:

• A. Frederico pelo Tribunal de Justiça e Fabrício pelo Senado Federal.
• B. Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pelo Tribunal de Justiça.
• C. ambos pelo Senado Federal.
• D. Frederico pela Câmara dos Deputados e Fabrício pelo Senado Federal.
• E. Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pela Câmara dos Deputados.

São princípios institucionais do Ministério Público da União:

• A. A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.
• B. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
• C. Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.
• D. Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.
• E. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público da União compreende:

I. o Ministério Público Federal e de Contas.

II. o Ministério Público do Trabalho.

III. o Ministério Público Militar.

IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e IV.

Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:

• A. a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• B. o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e os Promotores de Justiça.
• C. o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• D. o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
• E. somente os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:

• A. apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
• B. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
• C. vitaliciedade, inamovibilidade
• D. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
• E. estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

No que diz respeito à disciplina constitucional da autonomia financeira, aos poderes e aos órgãos públicos, assinale a opção correta.

• A. Lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo poderá restringir a execução orçamentária do Poder Judiciário, mesmo no tocante às despesas amparadas na LDO e na LOA.
• B. Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo parlamento.
• C. Por exercer função constitucional autônoma e contar com fisionomia institucional própria, o MP junto aos TCs tem assegurada a garantia institucional da autonomia financeira nos mesmos moldes consagrados ao MP comum.
• D. Em razão do seu caráter de auxiliar do respectivo Poder Legislativo, os TCs estaduais não gozam de autonomia financeira, ficando a sua proposta orçamentária condicionada à proposição daquele poder.
• E. A despeito da autonomia financeira das DPs, sua proposta orçamentária deve estar atrelada à proposta do respectivo Poder Executivo, como uma subdivisão desta, tendo em vista especialmente a circunstância de as DPs, não constituindo um poder autônomo e independente, atuarem no exercício de função executiva.