Questões sobre Ministério Público

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República.
• B. Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• C. É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
• D. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
• E. Não respondida.

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

• A. pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;
• B. não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;
• C. pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;
• D. somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;
• E. somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:

• A. constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;
• B. inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
• C. constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;
• D. inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;
• E. constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

• A. exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;
• B. na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;
• C. na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;
• D. na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;
• E. na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

• A. é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
• B. a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder Executivo;
• C. é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o bom andamento do serviço;
• D. representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede extrajudicial;
• E. é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em juízo.

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a investigação busca proteger uma modalidade de interesse:

• A. coletivo;
• B. difuso;
• C. individual homogêneo;
• D. social disponível;
• E. coletivo transacionável.

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

• A. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.
• B. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.
• C. qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.
• D. algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.
• E. qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,

• A. quatro membros do Ministério Público da União, e quatro membros do Ministério Público dos Estados.
• B. dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. dois advogados, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
• D. um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. cinco membros do Ministério Público da União, e cinco membros do Ministério Público dos Estados.

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.
• B. Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.
• C. O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
• D. Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
• E. O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

• A. ação civil pública;
• B. mandado de segurança coletivo;
• C. inquérito civil;
• D. ação popular;
• E. ação penal.