Questões de Direito Constitucional da Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

As diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) estão explícitas na Constituição Federal de 1988. Conforme esse dispositivo legal, essas diretrizes organizam o sistema de saúde brasileiro.

Com relação a essas diretrizes, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma das dimensões da integralidade tem relação com as práticas do trabalho em saúde.

( ) A igualdade imprime a ideia de oferecer serviços e ações de saúde para quem mais precisa.

( ) A participação da comunidade é exercida por todos, sendo maioria nos conselhos o segmento Governo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V F F
• B. V V F
• C. V F V
• D. F F V
• E. F V V

É da competência do Tribunal de Contas

• A.

  o exercício do poder regulamentar.

• B.

  julgar as contas dos administradores.

• C.

  a invalidação de atos administrativos negociais.

• D.

  o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas

• E.

  impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.

É dever do Juiz de Direito

• A.

  remeter, mensalmente, ao Presidente do Tribunal os mapas estatísticos do movimento forense.

• B.

  não exceder, injustificadamente, os prazos para despachar, decidir ou sentenciar.

• C.

  exercer atividade político partidária.

• D.

  manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

• E.

  remeter, semestralmente, o relatório dos trabalhos da Comarca, dando conhecimento das necessidades do foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las.

Nos termos da Constituição Federal do Brasil,

• A.

  o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

• B.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• C.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

• D.

  é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A.

  A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

• C.

  A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

• D.

  Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar:

( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei.

( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ.

( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios.

( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

• A. F V V F
• B. F F V F
• C. V V F V
• D. V F V V
• E. V V V V

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A.

  A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• B.

  Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.

• C.

  A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.

• D.

  Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.

Analise as assertivas em relação à defesa do consumidor em Juízo:

I. São legitimadas para a propositura de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

II. O juiz poderá, em algumas hipóteses, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, para induzir o devedor a cumprir as obrigações que lhe incumbem.

III. Os legitimados para a ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente causados têm legitimação extraordinária, porque atuam em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores.

IV. Nas ações coletivas de defesa do consumidor a associação autora somente será condenada no ônus da sucumbência quando a pretensão for havida por manifestamente infundada.

V. O Ministério Público não poderá ajuizar ação coletiva de defesa do consumidor, sendo, porém, indispensável sua atuação como custos legis.

Estão corretas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

• A. F V V F
• B. F F V F
• C. V V F V
• D. V F V V
• E. V V V V

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):

• A.

  do ensino fundamental regular, apenas, para toda a demanda existente no âmbito do estado.

• B.

  educação infantil de forma cooperativa e através de parcerias significativas para a comunidade.

• C.

  ensino profissionalizante nos níveis de formação inicial e continuada para todos os trabalhadores da jurisdição a que pertencem.

• D.

  ensino fundamental, inclusive nas modalidades de EJA, educação especial e educação rural.