Questões de Direito Constitucional da CONATEC

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

• B.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar.

• C.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.

• D.

  Compete à União fiscalizar as operações de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes normas, exceto:

• A. Decretos, portarias e instruções normativas.
• B.

  Emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias.

• C. Resoluções, medidas provisórias e leis delegadas.
• D.

  Decretos legislativos, leis delegadas e medidas provisórias.