Questões de Direito Constitucional da CONATEC

Assinale a alternativa correta:

• A.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado.

• B.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C.

  Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

• D.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

São direitos sociais, exceto:

• A. Educação.
• B. Saúde.
• C. Transporte.
• D. Moradia.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos expressamente pela Constituição Federal, exceto:

• A. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• B. Hora noturna reduzida.
• C. Décimo terceiro salário.
• D. Adicional de periculosidade.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A Constituição proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

II - É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III - O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei, constitui direito previsto pela Constituição Federal.

• A. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• B. Apenas a segunda afirmativa é falsa.
• C. Somente primeira afirmativa é verdadeira.
• D. Apenas a última afirmativa é verdadeira.

As proposições a seguir referem-se à Administração Pública, podendo ou não estar em consonância com a Constituição Federal. Confronte as assertivas com as alternativas que vêm logo abaixo e escolha a correta:

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve só poderá ser exercido nos termos e limites a serem definidos por lei complementar.

III - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• A.

  As duas primeiras assertivas são falsas e as duas últimas verdadeiras.

• B.

  As assertivas I e III são verdadeiras e as assertivas II e IV são falsas.

• C.

  As assertivas I e IV são falsas e as assertivas II e III são verdadeiras.

• D.

  As assertivas I e II são verdadeiras e as assertivas III e IV são falsas.

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

• A. A dignidade da pessoa humana.
• B. A soberania e a cidadania.
• C.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D. A solução pacífica dos conflitos.

Qual das alternativas contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

• A. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Promover a defesa da paz.
• C. Proteger a soberania nacional.
• D. Garantir a igualdade entre os Estados.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O Tribunal Superior do Trabalho será composto por dezessete Ministros, togados e vitalícios.

• B.

  O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros.

• C.

  O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze Ministros.

Analise as proposições abaixo e escolha a alternativa correta:

I - Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.

III - É vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei.

• A.

  Todas as assertivas são verdadeiras.

• B.

  As assertivas I e II são verdadeiras e a assertiva III é falsa.

• C.

  A assertiva I é falsa e as assertivas II e III são verdadeiras.

• D.

  A assertiva II é verdadeira e as assertivas I e III são falsas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.

• B.

  O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.

• C.

  A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.

• D.

  As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.