Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO,

• A. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
• B. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
• C. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
• D. participação da comunidade, mediante pagamento de taxas de complementação pelos serviços utilizados;
• E. descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.

• B.

  no Brasil, admite-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

• C.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar decreto ou lei federal.

• D.

  o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça em caso de violação à Constituição estadual.

• E.

  podem propor ação direta de inconstitucionalidade todos os partidos políticos.

É competência dos Municípios:

• A.

  legislar sobre custas dos serviços forenses.

• B.

  legislar sobre procedimentos em matéria processual.

• C.

  legislar sobre organização das polícias civis.

• D.

  legislar sobre juntas comerciais.

• E.

  manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

• A.

  é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• B.

  a União poderá instituir contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• C.

  cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• D.

  os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• E.

  a União, os Estados e os Municípios poderão, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios.

Aos juízes federais compete processar e julgar:

• A.

  as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública ou sociedade de economia mista federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

• B.

  as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Estado.

• C.

  os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

• D.

  todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, públicos ou privados, civis ou militares.

• E.

  a disputa sobre direitos indígenas.

O conceito de seguridade social está definido na Constituição Federal de 1988 como um conjunto:

• A.

  De ações destinadas a provisionamento de necessidades sociais;

• B.

  De ações e normas operacionais básicas destinadas a assegurar os direitos à saúde e à previdência social;

• C.

  Integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos para enfrentamento das situações de risco decorrentes da pobreza;

• D.

  De políticas de iniciativa pública e privada que tratam do direito do trabalhador;

• E.

  Integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A.

  decretos legislativos.

• B.

  portarias.

• C.

  instrução normativas.

• D.

  decretos delegados.

• E.

  tratados internacionais.

O poder constituinte derivado possui, como características essenciais, ser:

• A.

  inicial e autônomo.

• B.

  incondicional e subordinado.

• C.

  ilimitado e incondicional.

• D.

  ilimitado e dependente.

• E.

  subordinado e condicionado.

O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informações que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informações imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):

• A.

  Direito de petição.

• B.

  Mandado de segurança.

• C.

  Habeas corpus.

• D.

  Habeas data.

• E.

  Ação popular.

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

• A.

  uso e ocupação do solo urbano.

• B.

  desapropriação.

• C.

  finanças públicas.

• D.

  juntas comerciais.

• E.

  orçamento.