Questões de Direito do Consumidor do ano 2008
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Direito do Consumidor - Dos Direitos Básicos do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.
Constitui direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Um exemplo de informação condizente com o primeiro critério mencionado é a redação de contratos em caracteres legíveis, no mínimo em corpo 12.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Dos Direitos Básicos do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.
O CDC faz distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva. A primeira apresenta conteúdo total ou parcialmente falso; a segunda apresenta conteúdos discriminatórios ou que incitem à violência e práticas socialmente repudiáveis.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Dos Direitos Básicos do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que CDC se aplica às relações jurídicas entre as instituições bancárias e os correntistas, quando aquelas apresentam a estes seus produtos e serviços.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Dos Direitos Básicos do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo a condenação ao pagamento de supostas diferenças de remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano Bresser, no mês de junho de 1987. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
A associação autora detém legitimidade para, em nome próprio, promover a defesa dos direitos individuais homogêneos disponíveis dos consumidores residentes no Distrito Federal.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir
Considere que vários consumidores tenham sido prejudicados em razão do aumento exacerbado das mensalidades escolares de determinada instituição de ensino. Nesse caso, as ações judiciais para defesa dos referidos consumidores deverão ser ajuizadas individualmente, pois o CDC não admite a propositura de ação judicial para a defesa de interesses coletivos.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir
Os estados, o Distrito Federal e os municípios são legitimados a ajuizar ação em defesa de interesses e direitos dos consumidores.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Excludentes de responsabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. Considere que tenha ocorrido um roubo no interior de um ônibus da SB Transportes Ltda., concessionária de serviço público de transporte coletivo. Nessa situação, a SB Transportes Ltda. está isenta de responder pelos danos experimentados pelos passageiros, uma vez que se trata de caso fortuito estranho à sua atividade negocial.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Excludentes de responsabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
José comprou um aparelho eletrônico de uso profissional de marceneiros e, ao utilizar o produto, sofreu grave lesão em sua mão esquerda.
A partir da situação hipotética acima e das normas de proteção à segurança e à saúde dos consumidores, julgue os próximos itens.O fabricante do aparelho eletrônico não será responsabilizado civilmente se provar a culpa exclusiva de José quando da utilização do referido aparelho.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Garantia contratual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considere que Junia tenha efetuado a compra de uma enciclopédia por meio de contato telefônico de certo serviço de telemarketing. Nessa situação, julgue os próximos itens, segundo as normas de proteção aos contratos de consumo.
A desistência do contrato enseja a perda de metade do valor eventualmente pago por Junia.
- C. Certo
- E. Errado
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