Questões de Direito do Consumidor do ano 2010

Maria é poupadora do Banco Ypsilon e constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco

• A.

  pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.

• B.

  independe da existência de culpa.

• C.

  é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência.

• E.

  é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

• A.

  decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.

• B.

  prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.

• C.

  prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.

• D.

  decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.

• E.

  prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

• A.

  não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.

• B.

  o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.

• C.

  a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.

• D.

  se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.

• E.

  o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

Quanto à responsabilidade do dentista por erro odontológico, é correto afirmar que é

• A.

  regulada pelo Código de Defesa do Consumidor por se tratar daquela a ser apurada independentemente de culpa do dentista.

• B.

  regulada pelo Código de Processo Civil, por não ser a relação do dentista com o paciente uma relação de consumo.

• C.

  regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra da responsabilidade objetiva, tendo em vista que nos casos de profissionais liberais será apurada a responsabilidade com verificação de culpa do profissional.

• D.

  uma relação tratada apenas pelo Código Comercial, em que será levada em conta a presença do elemento culpa do profissional.

• E.

  regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra da responsabilidade subjetiva, tendo em vista que nos casos de profissionais liberais será apurada a responsabilidade sem verificação de culpa do dentista.

Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.

I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.

II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.

III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.

IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

• A.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

• B.

  apenas as afirmativas II e III.

• C.

  apenas as afirmativas III e IV.

• D.

  todas as afirmativas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores.

Caso um profissional liberal da área médica cause danos a paciente consumidor, no exercício da prestação de serviços, a responsabilidade pessoal desse profissional liberal será apurada mediante a verificação de sua culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Júlia abriu conta-corrente com direito a crédito. Assinou o contrato e recebeu o cartão para operações no caixa eletrônico e a senha para Internet, mas não recebeu cópia do contrato. Após reunir certa quantia, dirigiu-se ao guichê para efetuar o depósito, quando foi informada de que seu contrato previa a utilização exclusiva dos caixas eletrônicos para esse modelo de operação. Nesse caso, o Banco

• A.

  agiu com correção, mas a prática só seria aplicável se o contrato tivesse sido entregue à correntista e contivesse a ressalva em destaque.

• B.

  pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato e em destaque por ser cláusula restritiva de direitos.

• C.

  pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato, independente de destaque.

• D.

  não pode privá-la do acesso aos guichês, ainda que previsto no contrato, salvo se oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.

• E.

  não pode se recusar à prestação do serviço no guichê, mesmo que ofereça atendimento alternativo ou eletrônico e a restrição esteja em destaque no contrato.

Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.

I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.

II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.

III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.

IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

• A.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

• B.

  apenas as afirmativas II e III.

• C.

  apenas as afirmativas III e IV.

• D.

  todas as afirmativas.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

A responsabilidade por vícios de segurança e a responsabilidade por vícios de adequação são espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores.

Uma dona de casa consumidora, que tenha adquirido em um supermercado 5 kg de carne bovina imprópria para consumo, deverá reclamar o defeito do produto no prazo máximo decadencial de 45 dias.

• C. Certo
• E. Errado