Questões de Direito do Consumidor do ano 2013

O fornecedor responde pelos vícios dos serviços prestados, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,

• A.

  a reexecução dos serviços, quando cabível e com custo adicional se for o caso.

• B.

  a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e com incidência de juros moratórios, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

• C.

  o abatimento proporcional do preço.

• D.

  a execução de outro serviço.

• E.

  desconto na aquisição de outro serviço do fornecedor.

Deverá ser considerado como consumidor

• A.

  a pessoa física que utiliza o produto, mesmo que não o faça como destinatário.

• B.

  a pessoa jurídica que adquire e utiliza o produto como insumo.

• C.

  a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, mesmo que não hajam intervindo nas relações de consumo.

• D.

  a vítima do acidente de consumo, mesmo que não tenha sido ela quem adquiriu o produto.

• E.

  todas as pessoas determináveis ou não, ainda que não expostas às práticas comerciais abusivas.

No tocante às relações de consumo,

• A. produto é qualquer bem, desde que material, podendo ser móvel ou imóvel.
• B. serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
• C. as normas consumeristas são de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores.
• D. pode-se falar em consumidor por equiparação à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• E. fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, neste caso privada, somente, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço.

NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor

• A. o exame dos contratos de cartão de crédito, submetidos apenas às resoluções específicas do Banco Central.
• B. as relações jurídicas concernentes aos condôminos, nos condomínios edilícios.
• C. as relações jurídicas envolvendo o usuário da rodovia e a concessionária do serviço público.
• D. as relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
• E. as relações jurídicas decorrentes dos contratos de planos de saúde.

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.

O adquirente de veículo automotor que apresente defeitos que não sejam sanados pela concessionária poderá requerer diretamente do fabricante a reparação de danos sofridos.

• C. Certo
• E. Errado

Cícero Romano, profissional liberal, causou danos ao seu cliente em razão da prestação defeituosa de um serviço. Assim sendo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor,

• A.

  Cícero não poderá ser responsabilizado, uma vez que a conduta dos profissionais liberais não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que não há relação de consumo nesse caso.

• B.

  o cliente poderá ajuizar uma ação judicial contra Cícero para obter a reparação dos danos por ele sofridos, desde que Cícero tenha agido dolosamente.

• C.

  Cícero deverá responder pelos danos causados ao seu cliente, independentemente de culpa, em razão de o Código de Defesa do Consumidor estabelecer a culpa objetiva do profissional liberal.

• D.

  a responsabilidade de Cícero pelos danos causados será apurada mediante a verificação de culpa.

• E.

  prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem do prazo a partir da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços.

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

• A. a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.
• B. o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.
• C. é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.
• D. o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
• E. o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.