Questões de Direito Eleitoral da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

• A. O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.
• B. A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.
• C. Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.
• D. É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.
• E. O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

• A. A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
• B. Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.
• C. O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.
• D. O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.
• E. Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

• A. As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.
• B. Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.
• C. Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.
• D. O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.
• E. A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

• A. A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
• B. O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
• C. Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
• D. Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
• E. Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

Com base no disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

• A. Nas eleições proporcionais, são computados como válidos todos os votos registrados pelas mesas receptoras.
• B. As eleições para governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador realizam-se simultaneamente, no primeiro domingo de outubro do ano de eleições estaduais.
• C. Nas eleições proporcionais, consideram-se válidos os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
• D. Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos brancos e nulos.
• E. Caso candidato a prefeito desista de concorrer à eleição municipal antes do segundo turno, deverá o juiz eleitoral cancelar imediatamente o pleito, devendo convocar novas eleições para o ano seguinte.

À luz do disposto no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de candidatos.

• A. Qualquer candidato pode solicitar o cancelamento do registro de seu nome, bastando comunicar verbalmente sua decisão na junta eleitoral.
• B. A escolha de candidatos deve ser concluída um ano antes das eleições e aprovada nas convenções partidárias a serem realizadas no mesmo período.
• C. É permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo na mesma circunscrição.
• D. O registro de candidatos a governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, vereadores e juiz de paz é feito no tribunal regional eleitoral.
• E. Para se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos de cinco anos de serviço deverá ser excluído do serviço ativo.

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
• B. A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• C. O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
• D. São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
• E. O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.

• A. A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
• B. Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
• C. Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.
• D. Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.
• E. As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.
• B. A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.
• C. Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.
• D. Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.
• E. As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a

• A. pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.
• B. montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.
• C. aluguel de locais para comícios.
• D. programas e ações que visem promover propagandas em rádio e televisão.
• E. pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.