Questões de Direito Financeiro

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Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.

  • C. Certo
  • E. Errado

São princípios orçamentários, os princípios da

  • A.

    universalidade, unidade, anualidade, transparência e publicidade.

  • B.

    legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e irretroatividade.

  • C.

    anterioridade, irretroatividade, legalidade, isonomia e imunidade.

  • D.

    legalidade, isonomia, procedimento formal, sigilo, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

  • E.

    anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e irretroatividade.

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a

  • A.

    destinação de taxa a fundo.

  • B.

    retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.

  • C.

    vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.

  • D.

    repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.

  • E.

    concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem.

Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido legalmente para o montante da dívida consolidada, ficará proibido de realizar operação de crédito, inclusive o refinanciamento do débito principal atualizado da dívida mobiliária, enquanto perdurar o excesso.

  • C. Certo
  • E. Errado

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada

  • A.

    deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

  • B.

    compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

  • C.

    ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

  • D.

    é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.

  • E.

    ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

É vedada a realização de operação de crédito

  • A.

    entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

  • B.

    entre um ente da Federação e outro.

  • C.

    por antecipação de receitas orçamentárias.

  • D.

    mediante aquisição por instituição financeira controlada de títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios.

  • E.

    na forma de assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, independentemente de autorização orçamentária.

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em

  • A.

    decreto legislativo.

  • B.

    lei ordinária.

  • C.

    lei complementar.

  • D.

    lei delegada.

  • E.

    resolução do senado.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto

  • A.

    os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

  • B.

    as prestações de contas.

  • C.

    o relatório resumido da execução orçamentária, divulgado em versão simplificada.

  • D.

    os limites da dívida pública.

  • E.

    o incentivo à participação popular, mesmo durante a fase de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada

  • C. Certo
  • E. Errado
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