Questões de Direito Financeiro da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que

• A.

  não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.

• B.

  o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.

• C.

  só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.

• D.

  são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.

• E.

  a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.

A atividade financeira do Estado compreende

• A.

  apenas a obtenção de receitas originárias.

• B.

  apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.

• C.

  a obtenção de receitas e a realização de despesas.

• D.

  a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas.

• E.

  apenas a geração das despesas.

É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:

• A.

  anistia.

• B.

  moratória.

• C.

  parcelamento.

• D.

  prescrição.

• E.

  decadência.

• A.

  originárias e derivadas.

• B.

  extraordinárias e ordinárias.

• C.

  para movimento de fundos ou de caixa.

• D.

  a título gratuito ou oneroso.

• E.

  flutuante ou consolidada.

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

• A.

  é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

• B.

  é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

• C.

  é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

• D.

  é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

• E.

  não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

• A.

  obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.

• C.

  abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.

• D.

  autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de

• A.

  receita originária.

• B.

  transferência de capital.

• C.

  operação de crédito.

• D.

  transferência corrente.

• E.

  movimento de caixa.

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

• A. contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
• B. contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
• C. partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
• D. cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
• E. órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre

• A. produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
• B. propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
• C. circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
• D. importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
• E. propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.

Segundo a Lei no 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas

• A. subvenções sociais.
• B. subvenções econômicas.
• C. inversões financeiras.
• D. investimentos.
• E. transferências de capital.