Questões de Direito Financeiro do ano 2007

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

• A.

  O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.

• B.

  A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.

• C.

  Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• D.

  Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

• E.

  Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem

• A.

  Receita de Capital.

• B.

  Despesa de Capital.

• C.

  Transferência Corrente.

• D.

  Transferência de Capital.

• E.

  Receita Corrente.

Integram a receita corrente líquida, exceto

• A.

  os tributos.

• B.

  as receitas patrimoniais.

• C.

  as transferências correntes.

• D.

  os valores recebidos em decorrência do Fundef.

• E.

  as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

As taxas e os preços públicos são, respectivamente,

• A.

  receitas originárias e meros ingressos (entradas).

• B.

  meros ingressos (entradas) e receitas derivadas.

• C.

  receitas privadas e receitas públicas.

• D.

  receitas originárias e receitas derivadas.

• E.

  receitas derivadas e receitas originárias.

Compete ao Senado Federal:

I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

II. Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes da Federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

III. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I.

• D.

  II.

• E.

  III.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

• C. Certo
• E. Errado