Questões de Direito Internacional

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

• A.

  O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

• B.

  O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

• C.

  É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

• D.

  A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais.

• E.

  As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

• A.

  o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.

• B.

  o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.

• C.

  a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

• D.

  a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

• E.

  a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

• A.

  costumes.

• B.

  soft norms.

• C.

  princípios gerais de direito.

• D.

  umbrella conventions.

• E.

  tratados.

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

• A.

  é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

• B.

  é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

• C.

  é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

• D.

  não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

• E.

  é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.

Em relação aos organismos internacionais e aos blocos econômicos regionais, julgue os itens subsecutivos.

A OMS é a instituição responsável por liderar a agenda global de saúde, definir os programas de pesquisa e estabelecer normas e padrões relacionados ao tema, articular opções de políticas sanitárias baseadas em evidências, prestar apoio técnico aos países, além de monitorar e avaliar as tendências na área da saúde pública mundial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos organismos internacionais e aos blocos econômicos regionais, julgue os itens subsecutivos.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) tem por objetivo estabelecer um marco institucional comum para regular as relações comerciais não apenas entre os países membros, mas entre todas as nações.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos organismos internacionais e aos blocos econômicos regionais, julgue os itens subsecutivos.

Uma das características do MERCOSUL é o regionalismo aberto, de modo que o objetivo do bloco não se limita ao incremento do comércio entre seus membros, abrangendo também o estímulo às trocas com países não membros.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos organismos internacionais e aos blocos econômicos regionais, julgue os itens subsecutivos.

O Codex Alimentarius, fórum internacional de normatização do comércio de alimentos estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), por ato da Organização para a Agricultura e Alimentação (FAO) e Organização Mundial de Saúde (OMS), tem por finalidade proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas equitativas no comércio regional e internacional de alimentos.

• C. Certo
• E. Errado

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados

• A.

  reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.

• B.

  dispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.

• C.

  determina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.

• D.

  distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.

• E.

  estabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

• A.

  Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

• B.

  Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

• C.

  Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

• D.

  Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado.

• E.

  Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.