Questões de Direito Internacional do ano 2012

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.

A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 61 a 65, acerca de aviação civil internacional. Nesse sentido, considere que a sigla CACI, sempre que empregada, refere-se à Convenção de Aviação Civil Internacional, também conhecida como Convenção de Chicago.

Considere a seguinte situação hipotética. Um avião de transporte de passageiros, com registro de nacionalidade francesa, apresentou uma séria pane hidráulica, e, por isso, seu piloto teve de comandar um pouso forçado em território brasileiro. Apesar da violência do choque da aeronave contra o solo, nenhum dos passageiros morreu, mas vários deles sofreram ferimentos graves. Nessa situação hipotética, nos termos da CACI, a responsabilidade pela elaboração do respectivo inquérito será do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às relações diplomáticas, nos termos da Convenção de Viena, de 1961, é correto afirmar:

• A. Só pode ser considerado agente diplomático o Chefe da Missão Diplomática.
• B. “Membro do Pessoal de Serviço” são os empregados no serviço administrativo e técnico da Missão.
• C. “Criado Particular” é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante.
• D. “Membro do Pessoal Diplomático” é toda e qualquer pessoa que trabalha na Missão Diplomática.
• E. “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.

Nos termos da Convenção de Viena, de 1963,

• A. “Funcionário Consular” é toda pessoa, excluindo o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.
• B. “Empregado Consular” é toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular.
• C. “Chefe da Repartição Consular” é o funcionário consular, empregado e membro do pessoal de serviço.
• D. “Membro do Pessoal Privado” é a pessoa empregada exclusivamente no serviço técnico-administrativo da repartição consular.
• E. “Membro do Pessoal de Serviço” é toda pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular.

Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar:

• A. Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deve exercer suas funções nos limites e atribuições instituídos pelos Tratados.
• B. Pelo princípio da lealdade, concretiza-se o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.
• C. Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.
• D. Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.
• E. Pelo princípio da preservação do acervo comunitário, as decisões na Comunidade são tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência.

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.

• C. Certo
• E. Errado