Questões sobre Estado

Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil.

Para que possa emigrar para o Brasil,

• A. poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
• B. poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
• C. não poderá se valer do Acordo sobre Residência do Mercosul, por se tratar de cidadão naturalizado. Por isso, deverá, necessariamente, solicitar um visto permanente à autoridade consular brasileira na Argentina, que somente será concedido se Pablo se encaixar nas hipóteses previstas nas normativas do Conselho Nacional de Imigração.
• D. poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
• E. poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

• A. O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.
• B. A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.
• C. Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.
• D. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional.
• E. A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do estrangeiro clandestino ou impedido do país.

• C. Certo
• E. Errado

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.

Nessa situação hipotética,

• A. o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.
• B. o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.
• C. a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
• D. Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.
• E. o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Considere que Alina seja natural de determinado país que não exige visto para que brasileiros o visitem em caráter recreativo. Nessa situação, se Alina pretender viajar a lazer para o Brasil, a exigência do visto de turista poderá ser-lhe dispensada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos, existente desde os primórdios do direito internacional, embora seja norma costumeira, não consolidada em forma de tratado, apresenta elevado grau de adesão multilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a 2a Guerra Mundial, na costa brasileira, um ataque de submarino causou o naufrágio de um pesqueiro brasileiro, sem deixar sobreviventes. Familiares dos pescadores buscam, em ação judicial movida no Brasil, uma indenização da parte do governo alemão. Diante desses fatos, a ação

• A. não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade absoluta de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil.
• B. não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil em relação aos seus atos de império.
• C. poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, inclusive no tocante à execução de eventual sentença condenatória.
• D. poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas não é possível a execução de eventual sentença condenatória.
• E. poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas somente é possível a execução de eventual sentença condenatória, se, no Brasil, houver patrimônio do Estado estrangeiro que não esteja afetado à sua representação diplomática e consular.

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.

• C. Certo
• E. Errado