Questões sobre Estado

A Declaração Universal de Direitos Humanos

garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

A Declaração Universal de Direitos Humanos

reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.

A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 61 a 65, acerca de aviação civil internacional. Nesse sentido, considere que a sigla CACI, sempre que empregada, refere-se à Convenção de Aviação Civil Internacional, também conhecida como Convenção de Chicago.

Considere a seguinte situação hipotética. Um avião de transporte de passageiros, com registro de nacionalidade francesa, apresentou uma séria pane hidráulica, e, por isso, seu piloto teve de comandar um pouso forçado em território brasileiro. Apesar da violência do choque da aeronave contra o solo, nenhum dos passageiros morreu, mas vários deles sofreram ferimentos graves. Nessa situação hipotética, nos termos da CACI, a responsabilidade pela elaboração do respectivo inquérito será do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Possui imunidade de jurisdição por força de tratado em que o Brasil é parte:

I. O embaixador aqui acreditado.

II. A embaixatriz de nacionalidade brasileira.

III. Os Chefes de Estado.

IV. As pessoas jurídicas estrangeiras.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I, apenas.

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

A CADH admite a possibilidade de asilo, em território estrangeiro, de pessoa que cometa crime comum não vinculado à atividade política.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

• A.

  Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infl igidos intencionalmente a uma pessoa a fi m de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

• B.

  Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.

• C.

  Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

• D.

  É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

• E.

  O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.

II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.

• A. Está correta apenas a assertiva IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.