Questões sobre Estado
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Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.
- C. Certo
- E. Errado
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.
- C. Certo
- E. Errado
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
- C. Certo
- E. Errado
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
- C. Certo
- E. Errado
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