Questões de Direito Internacional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Marque a afirmativa incorreta no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos.

• A.

  A Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.

• B.

  Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).

• C.

  A regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.

• D.

  Uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• E.

  As regras do sistema interamericano foram baseadas no ordenamento jurídico criado no Mercosul.

São Acordos realizados especialmente para a regularização de débitos pendentes entre dois países:

• A. Acordos de pagamentos.
• B. Clearings multilaterais.
• C. Acordos de compensação privada.
• D. Clearings bilaterais.
• E. Acordos de compensação.

É a busca do lucro sem riscos, aproveitando-se da diferença no custo das diversas moedas nos diversos mercados cambiais:

• A. juros
• B. especulação.
• C. hedging
• D. arbitragem.
• E. swap.

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.

• B.

  A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.

• C.

  O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.

• D.

  O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.

• E.

  Constituem o Estado: território, população e governo.

Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:

• A.

  o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.

• B.

  estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.

• C.

  em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.

• D.

  nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.

• E.

  as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.

É o acordo em que há mais de dois países estabelecendo regras de pagamento internacionais, principalmente relativas ao comércio:

• A. Acordos de Bancos Centrais.
• B. Compensação privada.
• C. Acordo de comércio multilateral.
• D. Acordo de pagamento
• E. Acordo de compensação.

Qual o programa do governo que foi criado com o objetivo central de gerar novas empresas exportadoras ou ampliar a capacidade das que já atuam no mercado internacional, por meio da adequação tecnológica dos seus produtos a exigências de mercados específicos?

• A.

  PROGEX - Programa de Apoio Tecnológico à Exportação.

• B.

  PROEX - Programa de Financiamento às Exportações de Bens e Serviços.

• C.

  FGPC - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade.

• D.

  EXPORT NOTE.

• E.

  SUPPLIER'S CREDIT.

A opção entre embarque via aérea ou via marítima já não considera somente o custo unitário relativo ao frete. Assinale a alternativa que não corresponde a fator relevante para a comparação entre as duas opções de envio de mercadorias.

• A. Valor unitário da carga.
• B. Peso.
• C. Pontos de cruzamentos entre as rotas aérea e marítima.
• D. O espaço de armazenamento requerido.
• E. A urgência da venda e da cobrança.

Uma operação de embarque e desembarque de cargas marítimas mobiliza não só o pessoal das docas e armazéns, como o equipamento do porto e um número inestimável de suprimentos e esforço gerencial. Os custos portuários envolvem despesas com o serviço de infra-estrutura e mão-de-obra portuária especializada. Assinale a alternativa correta em relação aos custos portuários.

• A. A armazenagem compreende os custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.
• B. O fornecimento de equipamentos portuários implica em taxas devidas pela utilização de equipamentos do porto, quando solicitados, tais como: guindastes e empilhadeiras.
• C. As capatazias são as taxas devidas pelo requisitante quando solicitados serviços de mão-de-obra para trabalho em locais e equipamentos alheios à Administração portuária ou para serviços diversos.
• D. Os serviços de guarda, movimentação, arrumação das mercadorias depositadas em pátios e armazéns da área portuária representam os custos de armazenagem.
• E. As instalações de acostagem são custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.

Quanto à validade dos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

• A.

  De forma análoga ao direito interno, existe autoridade supranacional competente para declarar a validade dos Tratados Internacionais: a Organização das Nações Unidas.

• B.

  Não pode ser invocada a existência de vício de consentimento se o Estado violou norma interna referente à capacidade para concluir tratados, em virtude do princípio pacta sunt servanda.

• C.

  Para que um tratado internacional seja válido, é necessário que, as partes que o ratificaram sejam capazes, que o consentimento tenha se manifestado de forma regular e que o objeto do tratado seja lícito.

• D.

  Em caso de violação de normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens) o tratado é considerado como de nulidade relativa.

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.