Questões de Direito Penal

No crime de homicídio,

• A.

  não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias objetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.

• B.

  há incompatibilidade na coexistência de quaisquer circunstâncias que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.

• C.

  não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias subjetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.

• D.

  há incompatibilidade na coexistência de duas ou mais qualificadoras, ainda que objetivas.

• E.

  não há incompatibilidade na coexistência de duas qualificadoras de natureza subjetiva.

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Um oficial de justiça executava mandado judicial expedido em ação possessória ajuizada por um banco, com a finalidade de desocupar imóvel residencial e proceder à imissão da posse do mesmo, com a subsequente entrega ao representante do banco que acompanhava a diligência. Chegando ao local indicado na ordem judicial, foram recebidos pelo morador, que, ao tomar ciência do que se tratava, negou-se a abrir o portão de acesso ao imóvel, soltou dois bravos cães de guarda, praticou gestos obscenos e, em altos brados e de forma escandalosa, proferiu palavras de baixo calão contra o oficial e o representante do banco, com desígnio autônomo de denegrir, ofender e afrontar a dignidade do funcionário público em razão da função que este desempenhava. Além disso, exibiu uma arma da janela da casa, dizendo que, caso fosse executada a ordem de arrombamento, iria resistir. Diante da gravidade da situação vivenciada, o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado, certificou todo o ocorrido, comunicando ao juízo as razões do não cumprimento da ordem judicial, e solicitou auxílio de força policial para ulterior diligência.

Com base na situação hipotética apresentada acima e nos mandamentos do direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  A caracterização do crime de resistência depende de a oposição apresentada pelo agente ser consubstanciada em atos de violência contra os executores do ato legal e de a ordem judicial não ser efetivamente cumprida.

• B.

  A responsabilização penal do agente agressor somente se efetivará mediante ação penal privada, com o oferecimento da competente queixa-crime.

• C.

  Não haverá crime de resistência se a oposição for praticada em face de particular que preste auxílio ao servidor público no cumprimento da ordem judicial, a exemplo de chaveiro convocado para abertura de portas e cadeados.

• D.

  Nos termos da situação apresentada, a conduta de desobedecer à ordem legal de desocupação e acesso ao imóvel, emanada de servidor público, no estrito cumprimento de dever legal, restou abrangida pelo crime de resistência.

• E.

  Na situação considerada, o crime de desacato não será punido de forma autônoma e em concurso material, uma vez que constitui elemento constitutivo e meio para a prática do crime de resistência.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

• B.

  o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

• C.

  a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

• D.

  a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

• E.

  a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.

• B.

  segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

• C.

  o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.

• D.

  nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstemse dessa atuação.

• E.

  nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.

• B.

  relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

• C.

  crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.

• D.

  crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.

• E.

  dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.

• B.

  na hipótese de subtração patrimonial mediante grave ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).

• C.

  no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.

• D.

  o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

• E.

  é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.

Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

• A.

  a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.

• B.

  a reparação do dano resultante do crime.

• C.

  o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.

• D.

  a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.

• E.

  inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

• A.

  no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.

• B.

  na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.

• C.

  no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

• D.

  nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

• E.

  na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.