Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar do ano 2015

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes. O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes. Caso, em um processo em curso da 9.ª Circunscrição Judiciária Militar, seja arrolada pela defesa uma testemunha militar de patente superior à do presidente do CPJ e, apesar de regularmente comunicada, tal testemunha deixe de comparecer, sem justificativa, à sessão de instrução do processo, não poderá ela ser compelida a comparecer, tampouco ser conduzida por oficial de justiça, uma vez que, nesse caso, havendo recusa ou resistência da testemunha em depor ou comparecer, não poderá o CPJ impor-lhe prisão, bem como não poderá o MPM processá-la pelo crime de desobediência, sendo-lhe facultado apresentar depoimento por escrito ou ser inquirida em local, dia e hora previamente ajustados com o citado conselho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar. O comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, ao juízo ou perante o encarregado ou mesmo diante da autoridade policial, no intuito de promover esclarecimentos acerca dos fatos, colaborando efetivamente com a investigação, identificando eventuais coautores ou partícipes da ação criminosa e a recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, como efeito imediato, a suspensão da ordem de prisão preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da custódia contra o indiciado ou acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar. Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em regra, de imediata apresentação do preso à autoridade judiciária militar competente para que esta delibere acerca da custódia, em particular no que se refere à necessidade, utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do aprisionado, medida comumente denominada pela moderna doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma expressa no CPPM.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar. A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária, como a menagem, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

“A”, policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B”, farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

• A. “A” deverá ser julgado pela justiça militar, porquanto se encontrava em serviço e utilizava arma da corporação.
• B. o fato de “A” estar em serviço não impõe a competência da justiça militar, mas sim o fato de ter utilizado arma da corporação.
• C. o fato de “A” estar em serviço impõe a competência da justiça militar, não possuindo relevância o fato da arma utilizada pertencer à corporação.
• D. são irrelevantes para competência as circunstâncias citadas.
• E. a competência será da justiça comum somente se os motivos dos disparos não estiverem relacionados com a diligência policial.