Questões de Direito Penal do ano 2005

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens. No crime de extorsão mediante seqüestro, o tipo penal consiste em seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Com relação à vantagem, pacificou-se a doutrina no sentido de que pode ser ela lícita ou ilícita, econômica ou de qualquer outra natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens. O crime de apropriação indébita previdenciária é crime próprio, isto é, apenas a pessoa responsável pelo repasse à previdência social do montante recolhido dos contribuintes a título de contribuição previdenciária pode ser sujeito ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Na exposição de motivos do código penal promulgado em 1940, nota-se a imensa preocupação do legislador com os crimes contra a vida, em especial com o homicídio doloso. Com respeito a esse tipo de homicídio e a sua investigação policial, julgue os itens que se seguem. No homicídio doloso, a ação é sempre intencional.

• C. Certo
• E. Errado

Na exposição de motivos do código penal promulgado em 1940, nota-se a imensa preocupação do legislador com os crimes contra a vida, em especial com o homicídio doloso. Com respeito a esse tipo de homicídio e a sua investigação policial, julgue os itens que se seguem. A ação no homicídio doloso pode ser omissiva, comissiva ou permissiva e, ainda, nas formas direta, indireta ou semidireta.

• C. Certo
• E. Errado

Na exposição de motivos do código penal promulgado em 1940, nota-se a imensa preocupação do legislador com os crimes contra a vida, em especial com o homicídio doloso. Com respeito a esse tipo de homicídio e a sua investigação policial, julgue os itens que se seguem. O homicídio do gênero ocasional é aquele ocorrido em decorrência de algum distúrbio mental apresentado pelo autor e é de motivação difícil de delinear em virtude de sua complexidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Durante a tramitação do inquérito policial, vigora o princípio do contraditório, uma vez que, nessa fase, já existe acusação formal e os elementos probatórios nele colhidos servirão para embasar futuro decreto condenatório.

• B.

  Uma vez instaurado o inquérito policial, o seu arquivamento poderá ser determinado pela autoridade policial, desde que não tenham sido demonstradas a autoria e a materialidade do delito.

• C.

  Nos casos de ação pública condicionada, a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de iniciada a ação penal por denúncia do Ministério Público.

• D.

  O inquérito policial é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois se trata de procedimento investigatório prévio sem o qual o Ministério Público não poderá oferecer a denúncia.

• E.

  Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem esta e, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente é instaurado após o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.

• B.

  A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.

• C.

  A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.

• D.

  Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão "somente se procede mediante representação".

• E.

  A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

O artigo 29 do Código Penal ("quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade") filia-se à teoria:

• A.

  monista;

• B.

  dualista;

• C.

  pluralista;

• D.

  limitada.

• E.

  extremada.

A respeito da aplicação da lei penal, do fato típico e seus elementos e da culpabilidade, julgue os itens a seguir.

I O crime de adultério foi recentemente revogado por uma nova lei, passando a ser considerado fato atípico. Em razão disso, todos os inquéritos policiais ou processos em andamento que digam respeito a adultério devem ser imediatamente trancados e extintos, bem como cessados os efeitos penais decorrentes de eventuais sentenças condenatórias.

II Se um menor com 17 anos e 11 meses de idade seqüestrar uma pessoa e a mantiver em cativeiro durante 4 meses, ele não responderá pelo crime, visto que era inimputável à época da infração penal.

III No caso de um cidadão vir a matar alguém sem dolo ou culpa, a exemplo do motorista que atropela um suicida que se atira, inesperadamente, diante de seu veículo, ainda que haja morte, não fica caracterizado o crime.

IV Não comete furto o agente que subtrai coisa alheia supondo-a própria, visto que o erro incidente sobre os elementos do tipo exclui o dolo. Como não existe furto culposo, o erro leva à atipicidade da conduta.

V O erro de proibição, quando escusável, isenta o agente de pena, pois trata-se de causa excludente de culpabilidade que afasta do agente a potencial consciência da ilicitude.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.

• A.

  Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

• B.

  O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.

• C.

  A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.

• D.

  Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.

• E.

  A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.