Questões de Direito Penal do ano 2012

A respeito do crime, é correto afirmar:

• A.

  crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua defi nição legal e crime tentado aquele que iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias relacionadas à falha na execução ou à vontade do agente.

• B.

  ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

• C.

  não se pune a tentativa quando, por inefi cácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

• D.

  diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado.

• E.

  é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível.

Marque a opção correta.

• A.

  “W” foi condenado defi nitivamente a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e à perda do cargo público. Durante o trâmite processual penal, foi concedido a “W” aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Nesses termos, a autoridade administrativa deverá instaurar processo administrativo disciplinar para cassar a aposentadoria concedida.

• B.

  “Z” comete crime mediante grave ameaça e decide reparar, integralmente, o dano por ele causado à vítima após o recebimento da denúncia, mas antes de proferida a sentença. Nesses termos, aplica-se a “Z” o Instituto do Arrependimento Posterior.

• C.

  “X”, pretendendo matar “U” para que esse não participasse de procedimento licitatório, desferiulhe uma facada no abdômen, mas, voluntariamente, desiste de prosseguir em seu intento e imediatamente leva “U” para o hospital, o qual não resiste e morre em consequência da lesão. Aplica-se a “X” o Instituto da Desistência Voluntária.

• D.

  Age negligentemente o cirurgião plástico que causa a morte da paciente durante um ato cirúrgico.

• E.

  Nos crimes unissubsistentes o processo executivo coincide temporalmente com a consumação, não se admitindo a tentativa.

Assinale a opção correta acerca da repercussão de tratamento racista e discriminatório na esfera penal.

• A.

  A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.

• B.

  O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.

• C.

  A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.

• D.

  A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:

• A.

  causa de extinção da punibilidade;

• B.

  forma de livramento condicional;

• C.

  forma de detração penal;

• D.

  causa da extinção da culpabilidade;

• E.

  direito subjetivo público do preso que cumpriu um sexto da pena.

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

• A.

  será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.

• B.

  poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.

• C.

  será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.

• D.

  será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

• E.

  deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.

• A.

  A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.

• B.

  A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.

• C.

  As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.

• D.

  As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.

• E.

  A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:

• A.

  o perdão aceito e a perempção.

• B.

  a renúncia ao direito de queixa e a retratação do agente.

• C.

  a decadência e o perdão judicial.

• D.

  a retratação do agente e a perempção.

• E.

  o perdão aceito e a decadência.

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.

• C. Certo
• E. Errado