Questões de Direito Penal do ano 2016

Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Trata-se de

• A. graça.
• B. perdão judicial.
• C. anistia.
• D. indulto.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

• A. publicação na sessão de julgamento do recurso;
• B. publicação do acórdão no diário oficial;
• C. intimação pessoal do Ministério Público e réu;
• D. intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
• E. entrega dos autos ao escrivão.

Josué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pela Justiça Pública. Após a regular instrução do feito, Josué é condenado a cumprir pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto pelo Magistrado de Primeiro Grau. Josué, inconformado, interpôs o recurso cabível. Durante o trâmite do recurso, Josué, arrependido, repara integralmente o dano causado à Administração pública. Neste caso, Josué

• A. terá sua pena reduzida em metade.
• B. terá a sua punibilidade extinta.
• C. erá sua pena reduzida em um terço.
• D. não terá direito a qualquer benefício, pois a reparação ocorreu após a sentença de primeiro grau.
• E. terá sua pena reduzida de dois terços.

A falsificação e o uso de um documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de

• A. uso de documento falso.
• B. sificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material.
• C. falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso formal.
• D. falsificação de documento público.

No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

• A. O agente que insere declaração incorreta acerca de seu estado civil por desatenção e falta de cuidado comete crime de falsidade ideológica.
• B. O indivíduo que falsifica, para posterior utilização, bilhete ou passe de trânsito concedido por empresa de transporte coletivo municipal pratica os crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso.
• C. A conduta do agente que fabrica notas de real, por meio da falsificação de papel-moeda, é apenada com mais gravidade que a conduta do agente que introduz a moeda falsa em circulação.
• D. A falsificação de cartão de crédito ou de débito é equiparada, para fins penais, ao crime de moeda falsa.
• E. O agente que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública comete crime de falsificação de selo ou sinal público.

Determinado réu foi acusado pela prática do crime de falsidade ideológica, por duas vezes, e rufianismo mediante grave ameaça. A denúncia foi recebida em 5/5/1999, sendo condenado em 7/1/2003, às penas de dois anos e oito meses de reclusão, e de dois anos e quatro meses de reclusão, por cada crime de falsidade ideológica e absolvido pela prática do crime de rufianismo. Em julgamento da apelação das partes, foi absolvido por um dos crimes de falsidade ideológica e teve a pena referente ao outro elevada para três anos e dois meses de reclusão. Foi, ainda, condenado pelo crime de rufianismo mediante grave ameaça, à pena de dois anos e oito meses de reclusão, tendo o acórdão sido publicado no mesmo dia da sessão, em 17/1/2008 e a condenação transitou em julgado em 4/3/2013. Sabendo que o crime de rufianismo mediante grave ameaça possui pena máxima em abstrato de oito anos de reclusão, assinale a opção correta em relação ao caso narrado:

• A. o crime de rufianismo mediante grave ameaça está prescrito, diante da ausência de marco interruptivo;
• B. os marcos interruptivos da prescrição devem ser considerados isoladamente;
• C. os marcos interruptivos dos crimes mais leves se verificam com os dos crimes mais graves;
• D. os crimes conexos apurados no mesmo processo têm sua prescrição interrompida a cada provimento jurisdicional;
• E. a sentença em parte condenatória e em parte absolutória não interrompe o prazo prescricional de todos os crimes julgados.

Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a imputabilidade penal aos

• A. dezesseis anos.
• B. dezoito anos.
• C. quatorze anos.
• D. doze anos.

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

• A. Situação hipotética: João, namorado de Maria e por ela apaixonado, não aceitou a proposta dela de romper o compromisso afetivo porque ela iria estudar fora do país, e resolveu mantê-la em cárcere privado. Assertiva: Nessa situação, a atitude de João enseja o reconhecimento da inimputabilidade, já que o seu estado psíquico foi abalado pela paixão.
• B. Na situação em que o agente, com o fim precípuo de cometer um roubo, embriaga-se para ter coragem suficiente para a execução do ato, não se aplica a teoria da actio libera in causa ou da ação livre na causa.
• C. Situação hipotética: Elizeu ingeriu, sem saber, bebida alcoólica, pensando tratar-se de medicamento que costumava guardar em uma garrafa, e perdeu totalmente sua capacidade de entendimento e de autodeterminação. Em seguida, entrou em uma farmácia e praticou um furto. Assertiva: Nesse caso, Elizeu será isento de pena, por estar configurada a sua inimputabilidade.
• D. Situação hipotética: Paulo foi obrigado a ingerir álcool por coação física e moral irresistível, o que afetou parcialmente o controle sobre suas ações e o levou a esfaquear um antigo desafeto. Assertiva: Nesse caso, a retirada parcial da capacidade de entendimento e de autodeterminação de Paulo não enseja a redução da sua pena no caso de eventual condenação.
• E. Situação hipotética: Em uma festa de aniversário, Elias, no intuito de perder a inibição e conquistar Maria, se embriagou e, devido ao seu estado, provocado pela imprudência na ingestão da bebida, agrediu fisicamente o aniversariante. Assertiva: Nessa situação, Elias não será punido pelo crime de lesões corporais por ausência total de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação.

No que se refere à imputabilidade penal, em regra, o direito penal brasileiro adota o sistema

• A. biopsicológico.
• B. psicológico.
• C. psicanalítico.
• D. biológico.
• E. biopsicanalítico.

Assinale a alternativa correta.

• A. A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
• B. O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.
• C. A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.
• D. Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.