Questões sobre Extinção da Punibilidade

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

• A. A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
• B. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.
• C. A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.
• D. A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
• E. O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

• A. deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
• B. deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto;
• C. deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória;
• D. não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição;
• E. o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.

Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Trata-se de

• A. graça.
• B. perdão judicial.
• C. anistia.
• D. indulto.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

• A. publicação na sessão de julgamento do recurso;
• B. publicação do acórdão no diário oficial;
• C. intimação pessoal do Ministério Público e réu;
• D. intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
• E. entrega dos autos ao escrivão.

Josué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pela Justiça Pública. Após a regular instrução do feito, Josué é condenado a cumprir pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto pelo Magistrado de Primeiro Grau. Josué, inconformado, interpôs o recurso cabível. Durante o trâmite do recurso, Josué, arrependido, repara integralmente o dano causado à Administração pública. Neste caso, Josué

• A. terá sua pena reduzida em metade.
• B. terá a sua punibilidade extinta.
• C. erá sua pena reduzida em um terço.
• D. não terá direito a qualquer benefício, pois a reparação ocorreu após a sentença de primeiro grau.
• E. terá sua pena reduzida de dois terços.

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

• A. Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.
• B. A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
• C. Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
• D. O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.
• E. No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge,

• A. os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal privada contra Manoel.
• B. ele só produzirá efeito se efetivado até a data da citação de Manoel na ação penal privada.
• C. Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos, mas estará isento de pena ao final da ação penal.
• D. o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum deles.
• E. ele só produzirá efeito se efetivado até a data do ajuizamento da ação penal privada.

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

• A. Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.
• B. É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
• C. Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.
• D. A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
• E. A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

• A. 3 (três) anos.
• B. 16 (dezesseis) anos.
• C. 4 (quatro) anos.
• D. 8 (oito) anos.
• E. 12 (doze) anos.

A interrupção da prescrição

• A. não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
• B. ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
• C. é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
• D. produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles.
• E. ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.