Questões sobre Noções Fundamentais
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Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.
Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)
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A) resultado e da ação.
B) consumação e do resultado.
C) atividade e da ubiquidade.
D) ubiquidade e da atividade.
E) ação e da consumação.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)
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A) resultado e da ação
B) consumação e do resultado.
C) atividade e da ubiquidade.
D) ubiquidade e da atividade.
E) ação e da consumação.
Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.
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A) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
B) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer , a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
C) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
D) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.
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A) A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.
B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.
C) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D) Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.
E) Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
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A) A prática do racismo constitui crime afiançável.
B) Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
C) A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
D) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E) São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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