Questões de Direito Previdenciário

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Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

Os fundos de pensão têm participado de forma muito ativa em investimentos na área de habitação — onde atua no mercado de crédito imobiliário — e no setor de infra-estrutura — onde participa ativamente no financiamento de investimentos na área de transportes, especialmente portos, aeroportos e rodovias.

  • C. Certo
  • E. Errado

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Os representantes dos servidores têm direito de participar, apenas com direito a voz, nos colegiados e instâncias de decisão onde sejam discutidas e deliberadas questões quanto ao regime próprio a que pertençam.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.

O FAT constitui importante instrumento para custear o seguro-desemprego e vários outros programas voltados para o mercado de trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Um servidor público titular de cargo efetivo da prefeitura de Curitiba, que possua regime próprio, quando for cedido para exercer cargo de confiança no governo do estado do Paraná, que assuma o ônus do pagamento, deverá, em virtude disso, efetuar as contribuições previdenciárias à PARANAPREVIDÊNCIA.

  • C. Certo
  • E. Errado

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Se ocorrer a extinção do regime próprio de previdência de um ente federativo, este assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como terá que conceder todos os benefícios cujos requisitos tenham sido implementados durante a existência do regime próprio.

  • C. Certo
  • E. Errado

      Maristela, viúva, grávida e mãe de três filhos menores de catorze anos, trabalha como parceira rural em regime de economia familiar em fazenda produtora de soja situada em área rural.

Considerando a situação hipotética acima à luz do direito previdenciário e da legislação previdenciária federal, julgue os itens que se seguem.

Na situação descrita, Maristela está amparada pelos benefícios previdenciários previstos no Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n.º 4.214/1963).

  • C. Certo
  • E. Errado

      Maristela, viúva, grávida e mãe de três filhos menores de catorze anos, trabalha como parceira rural em regime de economia familiar em fazenda produtora de soja situada em área rural.

Considerando a situação hipotética acima à luz do direito previdenciário e da legislação previdenciária federal, julgue os itens que se seguem.

Maristela é trabalhadora rural, possuindo os mesmos direitos do trabalhador urbano perante a Constituição da República.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio constitucional da legalidade, o CRP deveria ter sido instituído por lei federal, já que cria uma obrigação para os estados, o Distrito Federal e os municípios em apresentá-lo aos órgãos ou entidades federais responsáveis pela liberação de recursos voluntários, celebração de contratos, convênios e demais ajustes.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais significa que idênticas prestações devem ser asseguradas aos segmentos populacionais urbanos e rurais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à reforma da previdência no Brasil e ao atual sistema previdenciário.

A inclusão efetiva do trabalhador rural na legislação previdenciária foi impulsionada pela aprovação do Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963, que previa o estabelecimento do FUNRURAL, cujo custeio era financiado com contribuição do empregado (8%) e do empregador (8%).

  • C. Certo
  • E. Errado
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