Questões de Direito Previdenciário

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A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos itens. A lei vigente veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos itens. O contribuinte individual que trabalhe por conta própria — sem vinculação a pessoa jurídica, portanto — e o segurado facultativo que optarem pelo regime simplificado de recolhimento — com arrecadação baseada na alíquota de 11% — não terão direito a aposentar-se por tempo de contribuição.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos itens. O fator previdenciário só incidirá na aposentadoria por idade quando a sua aplicação for mais vantajosa ao segurado.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos itens. Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição, quando se tratar de aposentadoria por idade, serão reduzidos em cinco anos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em relação ao RPPS dos servidores públicos, contagem recíproca e compensação financeira e previdência complementar, assinale a opção correta.

  • A. Permite-se a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, mesmo quando concomitantes.
  • B. De acordo com o STF, é cabível a adoção da progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
  • C. No âmbito do RPPS, não se admite, de modo absoluto, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
  • D. De acordo com o STF, as entidades políticas que integram a Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
  • E. O regime de previdência complementar de cada unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Acerca da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença previdenciário, julgue os itens subsecutivos. Não é permitida concessão de aposentadoria por invalidez, em nenhuma hipótese, caso a doença tenha sido originada anteriormente à filiação na previdência social.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença previdenciário, julgue os itens subsecutivos. No processo de aposentadoria por invalidez de pessoas acometidas por acidente de qualquer natureza, dispensa-se a carência, ou seja, a exigência de doze contribuições mensais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens. A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença previdenciário, julgue os itens subsecutivos. O segurado que estiver recebendo auxílio-doença e desejar retornar ao trabalho voluntariamente terá seu benefício mantido até que seja realizada perícia médica da previdência social.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação à tendência dos padrões contábeis internacionais, é correto afirmar que, atualmente, a legislação previdenciária brasileira

  • A. diverge no que diz respeito à tendência de supervisão baseada em riscos.
  • B. converge no que diz respeito à ausência da necessidade de evidenciação do passivo atuarial pelas patrocinadoras de fundos de pensão.
  • C. difere nas preocupações quanto à necessidade de contabilização dos benefícios de aposentadoria e pensão aos empregados e aos dependentes deles nas entidades patrocinadoras de fundos de pensão.
  • D. converge no entendimento quanto à irrelevância da divulgação de informações sobre benefícios a empregados nas demonstrações contábeis das patrocinadoras de fundos de pensão.
  • E. converge em muitos aspectos no grau de harmonização entre as normas norte-americanas, internacionais e a brasileira.
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