Questões de Direito Previdenciário do ano 2007

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto, pelo RGPS, dos seguintes benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e auxílio-doença; assim como mais de um auxílio-acidente.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema de previdência social brasileiro está estabelecido basicamente sobre dois pilares: a previdência social básica (oferecida pelo poder público) e a previdência privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial). Tem-se, como forma complementar, ainda, os planos de saúde e os seguros-saúde. Outra forma de conseguir garantias é a poupança, por meio de aplicação financeira, como títulos de capitalização. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

As entidades abertas de previdência complementar são também conhecidas como fundos de pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

• A.

  A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• B.

  É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

• C.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

• D.

  Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que

• A.

  as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinamse integralmente à Seguridade Social.

• B.

  as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários.

• C.

  as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.

• D.

  ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição.

• E.

  as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP.

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

A concepção de seguridade social adotada no país é uma inovação do ponto de vista conceitual. A principal referência dessa nova concepção para os parlamentares constituintes foi a experiência desenvolvida na Espanha.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

A principal política que dá estruturação à concepção de seguridade social é a política de educação básica.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Um dos objetivos da seguridade social consiste na irredutibilidade do valor dos benefícios, que não pode ser inferior a um salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Diferentemente da assistência social, o acesso à política de previdência social requer contribuição anterior e filiação obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Para a unificação dos regimes de previdência social, levou-se em consideração a participação do empregador e do empregado, de forma a assegurar a gestão participativa e a distribuição eqüitativa dos benefícios.

• C. Certo
• E. Errado