Questões sobre Entendimentos do Supremo Tribunal Federal
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Direito Previdenciário - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto, pelo RGPS, dos seguintes benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e auxílio-doença; assim como mais de um auxílio-acidente.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Previdenciário - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:
- A. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
- B. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
- C. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
- D. A prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
- E. A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação de 1988.
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