Questões de Direito Previdenciário do ano 2012

A interpretação da legislação previdenciária deve observar

• A.

  o costume, quando mais favorável ao segurado.

• B.

  a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.

• C.

  a analogia, quando mais favorável ao segurado.

• D.

  os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.

• E.

  o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.

No que concerne a previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. O ente federativo que instituir previdência complementar pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade, mas sua contribuição normal não poderá exceder à do segurado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Embora a filiação a plano de previdência complementar seja facultativa, se o empregado se filiar a um plano constituído pela empresa para a qual trabalhe, os benefícios contratados passarão a integrar seu contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Os dados estatísticos mais recentes, publicados pelo Ministério da Previdência Social, mostram que houve uma diminuição, ano a ano, no número absoluto de acidentes de trabalho, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2010. Entretanto, não se verifica diminuição no mesmo período, entre

• A.

  os acidentes com CAT registrada.

• B.

  os acidentes sem CAT registrada.

• C.

  as doenças do trabalho.

• D.

  os acidentes de trajeto.

• E.

  os acidentes típicos.

Acerca da previdência social e suas perspectivas, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 dividiu o sistema de previdência social em duas vertentes: uma obrigatória, com base na repartição simples e outra, facultativa capitalizada com base na constituição de reservas.

• B.

  Os regimes de previdência básico e complementar atuam de forma harmônica e integrada. O regime básico é compulsório, enquanto o complementar tem a função de garantir um valor mínimo de benefício para toda população trabalhadora.

• C.

  A renda transferida pela Previdência Social não pode ser considerada como substituto da renda do trabalhador contribuinte, mesmo quando perde a capacidade de trabalhar por motivo de doença.

• D.

  A Previdência Social, um seguro social para as pessoas que contribuem, corresponde a uma instituição privada que concede os direitos aos seus segurados.

• E.

  A missão da previdência é proteger o trabalhador e sua família, por intermédio de um sistema privado de política previdenciária sustentável.

Acerca dos modelos que orientam a implantação da política previdenciária no capitalismo, assinale a opção correta.

• A.

  A previdência social, no modelo bismarkiano, compreende um amplo espectro de benefícios para o conjunto de trabalhadores, independente da inserção no mercado de trabalho.

• B.

  O modelo bismarkiano influenciou a organização do Estado-Providência no capitalismo, possibilitando a organização de proteção social aos empregados, serviços sociais universais e assistência social.

• C.

  O Plano Beveridge restringiu as despesas com a proteção social, limitando o financiamento da previdência social a contribuição de empregados e empregadores.

• D.

  O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.

• E.

  A previdência social no Brasil foi influenciada pelo modelo bismarkiano, assegurando o acesso a todos os cidadãos ao seguro social, independentemente da contribuição financeira.

Acerca dos mecanismos de gestão da previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é a entidade subordinada ao Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), que é órgão colegiado máximo responsável pela gestão dos recursos da seguridade social.

• B.

  O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento das diretrizes de organização da seguridade social.

• C.

  O CNPS tem como membros os representantes do governo e dos aposentados, enquanto os representantes dos trabalhadores em atividade têm assento no CNSS.

• D.

  Cabe ao Ministério da Previdência Social apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.

• E.

  O CNSS deve pronunciar-se, previamente ao seu encaminhamento, sobre medidas legais que impliquem renúncia previdenciária.

Associe as mudanças realizadas na previdência social às respectivas emendas constitucionais das reformas previdenciárias. Ao final assinale a opção correspondente.

1. Emenda Constitucional n. 20/1998.

2. Emenda Constitucional n. 41/2003.

3. Emenda Constitucional n. 47/2005.

( ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo de contribuição sendo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher.

( ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos definidos em lei complementar.

( ) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência do servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

( ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

( ) Instituiu o abono permanência para o servidor que completado as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade.

• A.

  1, 3, 2, 1, 2

• B.

  1, 2, 3, 1, 2

• C.

  2, 1, 3, 1, 3

• D.

  2, 2, 1, 2, 3

• E.

  1, 3, 2, 3, 1

É segurado obrigatório do regime geral de previdência social o servidor público

• A. titular de cargo efetivo na União que exerce concomitantemente atividade abrangida pelo regime geral, independentemente do valor de seus vencimentos.
• B. que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, quando seus vencimentos não superem o teto do regime geral.
• C. que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, mesmo quando seus vencimentos superem o teto do regime geral.
• D. ocupante de cargo em comissão federal, mesmo que tenha vínculo efetivo com a União.
• E. ocupante de cargo em comissão federal, que tenha vínculo efetivo com Município que dispõe de regime próprio.

Recursos provenientes de contribuições sociais de seguridade incidentes sobre a folha de pagamentos das empresas podem ser utilizados para a realização de despesas com

• A. auxílios ou subvenções a instituições privadas de assistência à saúde, inclusive com fins lucrativos.
• B. benefício básico do programa bolsa-família, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza.
• C. ações e serviços públicos do Sistema Único de Saúde.
• D. benefício de prestação continuada de um salário mínimo devido a idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de têla provida por sua família.
• E. salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual.