Questões sobre Regime Geral de Previdência Social

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Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

O regime próprio de previdência social do estado do Paraná não poderá prestar assistência financeira aos segurados com recursos próprios, salvo se esses recursos forem provenientes da taxa de administração, respeitado o limite máximo de 2% do valor total da remuneração dos servidores e militares.

  • C. Certo
  • E. Errado

20 Pedro ingressou no serviço público no dia 19/3/1993, em cargo efetivo no governo do estado do Paraná, data em que completou 33 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Atualmente, sua remuneração é de R$ 3.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso seja instituído, em 5/4/2003, o regime de previdência complementar do estado do Paraná, Pedro será obrigatoriamente segurado desse novo regime, cabendo ao regime próprio de previdência social custear a sua aposentadoria até o limite máximo fixado para o regime geral de previdência social.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

O regime próprio de previdência social do município de Curitiba terá direito ao CRP caso possua alíquotas de contribuição dos segurados e do município, mesmo que com a fixação dessas alíquotas não alcance o equilíbrio financeiro e atuarial.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Se a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, verificar, após analisar a legislação do regime próprio de previdência social do estado do Paraná, que o Poder Executivo estadual concede benefício previdenciário distinto do regime geral de previdência social, não poderá, por esse motivo, celebrar contrato com a secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

  • C. Certo
  • E. Errado

Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmar que:

  • A.

    É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

  • B.

    Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

  • C.

    Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

  • D.

    São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

  • E.

    A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

Em relação aos benefícios do regime geral de previdência social, podemos afirmar que:

  • A.

    O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

  • B.

    O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

  • C.

    O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

  • D.

    O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

  • E.

    O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

Quanto aos benefícios previdenciários, aponte a afirmação correta.

  • A.

    É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

  • B.

    A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

  • C.

    O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

  • D.

    É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.

  • E.

    Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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