Questões de Direito Previdenciário da Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Consoante a Constituição Federal, a Previdência Social no Brasil é organizada sobretudo sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre as principais características desse tema, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante, e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; concessão de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

• B.

  a cobertura do risco de acidente do trabalho é atendida exclusivamente por companhias de seguro do setor privado.

• C.

  os benefícios da previdência social são acessíveis somente àqueles que tiveram relação formal de emprego, com carteira de trabalho assinada por seu(s) empregador(es).

• D.

  nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é concedido com valor mensal inferior à media dos 3 (três) salários mínimos mensais pertinentes aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à sua concessão.

• E.

  a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas é igual ao provento do mês de dezembro de cada ano, mas somente é devida se tiverem sido trabalhados todos os meses do ano civil correspondente.

Segundo mandamento constitucional, o regime da Previdência Privada tem caráter complementar e está organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Quanto a este segundo regime de previdência, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  as instituições e empresas privadas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, podem instituir entidades de previdência privada e patrocinar seus planos de benefícios de natureza complementar, situação na qual, o custo normal total é sempre dividido entre o empregador e o empregado de forma a nunca resultar em uma proporção nula para uma das partes.

• B.

  é facultativa para o empregador a instituição de entidade de previdência privada de plano de benefícios complementares, mas, uma vez instituída, torna-se obrigatória a filiação dos correspondentes empregados.

• C.

  as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas no estatuto da entidade de previdência privada e no regulamento do plano de benefícios integram, para todos os fins de direito, o contrato de trabalho dos empregados participantes.

• D.

  o regime de previdência privada complementar é regulado por lei ordinária e por normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

• E.

  o regime de previdência privada complementar adota sempre o regime financeiro de capitalização, constituindo reservas que garantam o benefício contratado.

Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Com relação ao tema, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  compete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social no âmbito de suas respectivas jurisdições, sem qualquer subordinação à União.

• B.

  cabe exclusivamente à sociedade civil organizar e administrar a seguridade social tendo como principais objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e descentralizado de sua administração.

• C.

  nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• D.

  as contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício financeiro subseqüente àquele em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

• E.

  são isentas de contribuição para a seguridade social, as sociedades cooperativas, as micro e pequenas empresas e as entidades religiosas beneficentes de assistência social, atendidas as exigências estabelecidas em lei.

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar do Setor Público e suas relações com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, que lhes seriam patrocinadores. Sobre o tema em foco, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  as entidades em questão organizam-se sob a forma de autarquia, fundação ou sociedade civil, com fins lucrativos.

• B.

  a elegibilidade a um benefício de prestação programada e continuada requer uma carência mínima de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ao plano de benefícios, permitindo-se a manutenção do vínculo empregatício com o patrocinador após a concessão do benefício.

• C.

  os reajustes dos benefícios em manutenção são efetuados de acordo com os critérios do regulamento do plano, permitidos os repasses de ganhos de produtividade, de abonos e de vantagens concedidas ao cargo ou função em que o participante se aposentou.

• D.

  o custeio do plano de benefícios e a despesa administrativa da entidade de previdência complementar são de responsabilidade do patrocinador, dos participantes e, também, dos assistidos (participante ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada).

• E.

  além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos adicionais pelos participantes, a título de contribuição laboral facultativa, aporte esse acompanhado do correspondente aporte patronal do patrocinador.

Para o Regime Geral da Previdência Social e para Regime Privado da Previdência Complementar, aposentadoria é, no Brasil, um benefício de renda pago em caso de sobrevivência do beneficiário que é concedido a segurado/participante para:

Qual das alternativas é a única CORRETA ?

• A.

  Devolver-lhe sempre e integralmente, com juros e atualização monetária, sob a forma de rendas, a integralidade das contribuições feitas em seu favor, durante sua fase laboral, por ele próprio e por seu empregador/patrocinador;

• B.

  dar-lhe uma renda vitalícia de inatividade capaz de, além de prover o seu sustento e o de sua família, proporcionar-lhe ainda grandes poupanças que lhe permitam continuar amealhando riqueza pessoal por meio de investimentos econômicos;

• C.

  conceder-lhe uma benesse social de natureza universal às custas das poupanças do conjunto da sociedade, a partir dos impostos gerais da Nação;

• D.

  Prover-lhe o sustento, seu e o de sua família, quando cessarem suas renda do trabalho, permitindo-lhe a manutenção de um nível de consumo e de bem-estar próximo daquele desfrutado ao fim de sua fase laboral;

• E.

  permitir-lhe a amortização do saldo devedor da casa própria, o financiamento de doenças graves e a educação universitária de seus filhos.