Questões de Direito Processual Civil da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O valor da causa, consoante determinação inscrita no art. 259 do CPC, constará sempre da petição inicial, respeitados os parâmetros estabelecidos no aludido diploma processual. Observando o que ali se estatui, torna-se incorreto afirmar que:

• A.

  em ação de alimentos deve o valor da causa coincidir com a soma de doze prestações mensais.

• B.

  quando forem pedidas prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras, devendo o montante relativo às prestações vincendas corresponder a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano.

• C.

  em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas sim, no disposto no art. 258 de onde se extrai que "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".

• D.

  no processo cautelar deve ser atribuído valor à causa, mas este valor não é necessariamente igual ao da causa principal, devendo corresponder ao benefício patrimonial visado pelo requerente.

• E.

  sendo alternativos os pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A prescrição e a decadência, afetando diretamente o objeto debatido no processo principal, não podem ser invocadas e acolhidas na ação cautelar.

II. A concessão de liminar em processo cautelar exige necessariamente a formação de convicção do juiz em justificação prévia, dispensada esta, no entanto, quando houver a prestação de caução.

III. A cognição sumária implica em ter-se um juízo de verossimilhança e probabilidade incompatível com o exigido nos processos em que há cognição exauriente.

IV. A cessação da eficácia da medida liminar não acarreta a extinção do direito da parte à propositura da ação principal.

V. A falta de ajuizamento da ação principal dentro do prazo em lei previsto retira a eficácia da liminar deferida e gera a extinção do processo cautelar.

• A.

  Somente as afirmativas II, IV e V estão erradas.

• B.

  Somente as afirmativas II, IV e V estão erradas.

• C.

  Somente as afirmativas I, II e V estão erradas.

• D.

  Somente as afirmativas III e V estão erradas.

• E.

  Todas as afirmativas estão erradas.

Estatui o Código de Processo Civil, quando regula a competência territorial, que "Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro":

• A.

  do domicílio do réu, pois se trata de ação fundada em conduta delituosa, de cunho obrigacional e não embasada em direito real.

• B.

  do local do fato exclusivamente, não se admitindo o do autor, pois a competência nesse caso tem por objeto o ato ilícito praticado.

• C.

  no domicílio do réu ou do autor, não podendo ser o do local do fato, em razão da competência territorial.

• D.

  do domicílio do autor ou do local do fato.

• E.

  do local em que se acha licenciado o veículo que era conduzido pelo réu, tendo em vista que se trata de ação de natureza real.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, quando se cuidar de medida cautelar intentada em caráter preparatório, consoante preceitua o art. 806 do CPC. Tendo em vista tal disposição normativa é possível afirmar que:

• A.

  a oposição de exceção de incompetência, embora suspenda o curso do processo, não interfere, todavia, no cumprimento da exigência estabelecida no art. 806 do CPC.

• B.

  o prazo para a propositura da ação principal conta-se da data em o mandado de citação for juntado aos autos.

• C.

  ocorrendo vários atos de constrição, do último é que se conta o prazo de trinta dias.

• D.

  se a medida cautelar somente for concedida a final, não decorrerá caducidade se não vier a ser executada no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.

• E.

  mesmo julgada improcedente a ação cautelar, aplicável a exigência alusiva à propositura da ação principal no prazo de trinta dias.

É defeso às partes e seus advogados, consoante prescrição feita pelo art. 15 do CPC, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Tendo em vista o que estatui tal disposição, mostra-se incorreto afirmar que:

• A.

  o preceito nele contido também se aplica ao representante do Ministério Público.

• B.

  não importa que haja ou não o animus injuriandi, injuriosa, na disposição referida, encontra-se em sentido amplo, abrangendo também o uso de palavras aviltantes e de insultos.

• C.

  a providência prevista no art. 15 do CPC prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.

• D.

  o despacho que indefere requerimento da parte para que sejam riscadas expressões injuriosas é irrecorrível, embora se tenha notícia de arestos admitindo o agravo em tais circunstâncias.

• E.

  ao requerer que sejam riscadas expressões injuriosas deve a parte identificar em sua petição, de forma clara, aquelas que assim considera, mencionando-as expressamente.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que se mostra correta.

• A.

  O vencedor da demanda não pode ser condenado por litigância de má-fé.

• B.

  A pena prevista no art. 18 do CPC, relacionada à litigância de má-fé, pode ser imposta mais de uma vez ao mesmo litigante, por atos diferentes praticados no curso do processo.

• C.

  A sanção por litigância de má-fé não pode ser aplicada de ofício pelo juiz em decorrência do princípio da inércia da jurisdição.

• D.

  A indenização dos prejuízos decorrentes da litigância de má-fé pode ser determinada sem que haja pedido da parte ofendida, mas se deve respeitar os limites em lei estipulados.

• E.

  As disposições contidas nos arts. 16 a 18 do CPC, voltadas a regular a responsabilidade das partes por dano processual aplica-se também aos advogados que, no exercício do jus postulandi, devem guardar os limites da lei em nome de seus clientes.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Nulo é o processo em que o menor impúbere não foi citado pessoalmente, mas tão-somente seu genitor.

II. A falta de instrumento de mandato constitui defeito insanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, excepcionalmente, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC, de onde se extrai que "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito".

III. Em face da sistemática vigorante, o juiz não deve extinguir o processo por defeito de representação antes de ensejar à parte suprir a irregularidade.

IV. A mulher casada não é processualmente incapaz, podendo estar em juízo sem o consentimento do marido e assim propor ou contestar ações de qualquer espécie.

V. Estatui o art. 9º do CPC que o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Não há razão, todavia, para nomear curador especial ao réu preso, se este contestou a ação, através de advogado constituído.

• A.

  Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão certas.

• B.

  Apenas as afirmativas III e V estão certas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, IV e V estão certas.

• D.

  Apenas as afirmativas III, IV e V estão erradas.

• E.

  Apenas as afirmativas II e IV estão certas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo serão nulos, remetendo-se os autos ao autor para manifestar-se.

• B.

  A publicidade dos atos processuais acha-se estampada em norma expressa e abrange, indistintamente, todo e qualquer ato, inclusive os que dizem respeito ao estado e filiação das pessoa

• C.

  Quando houver vários réus, o prazo para contestação começa a correr da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

• D.

  Não decorre nulidade da citação se não se fizer constar no mandado indicação do prazo para a defesa.

• E.

  Feita a citação com hora certa e certificada esta pelo oficial de justiça, nenhuma outra providência se torna necessária, dando-se o réu como citado.

A jurisdição deve ser prestada por autoridade regularmente investida de poder para tanto e que deve atuar de forma isenta e sem comprometimento com qualquer das partes envolvidas. Considerando o que se estatui a respeito de impedimentos e suspeição, mostra-se incorreto afirmar que:

• A.

  são exemplificativas as hipóteses de suspeição previstas no Código de Processo Civil (art. 135).

• B.

  reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

• C.

  reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

• D.

  é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu até o segundo grau.

• E.

  a exceção de suspeição não pode ser argüida por quem não é parte no processo, sendo essa prerrogativa restrita às partes litigantes.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. O processo cautelar é o meio pelo qual se procura resguardar o bom resultado do processo principal, podendo, em regra, ter conteúdo satisfativo.

II. A cognição sumária implica em ter-se um juízo de verossimilhança e probabilidade incompatível com o exigido nos processos em que há cognição exauriente.

III. O juiz, no processo cautelar, não pode conceder ao requerente, em nenhuma circunstância, a medida que lhe parecer mais adequada, diversa daquela que foi pedida.

IV. A cessação da eficácia da medida liminar não acarreta a extinção do direito da parte à propositura da ação principal.

V. Dispondo a parte de título hábil a embasar o ajuizamento de ação de execução, onde será de pronto deferida a penhora de bens, haverá óbice ao ajuizamento de cautelar de arresto.

• A.

  Todas as afirmativas estão certas.

• B.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• C.

  Apenas as afirmativas IV e V estão certas.

• D.

  Apenas as afirmativas II e IV estão certas.

• E.

  Apenas as afirmativas III, IV e V estão erradas.