Questões de Direito Processual Civil da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Há uma diversidade se procedimentos previstos no sistema processual brasileiro. Um deles, cabível em situações específicas, é o chamado rito comum sumário. Sobre o mencionado procedimento, assinale a afirmativa correta.

• A. No procedimento sumário não se admite intervenção de terceiros de nenhuma espécie.
• B. Não se admite, em procedimento sumário, a produção de qualquer tipo de prova pericial.
• C. No procedimento sumário não se admite apresentação, pelo réu, de reconvenção como mecanismo de defesa.
• D. Jamais poderá seguir o procedimento sumário uma causa cujo valor exceda sessenta vezes o valor do salário mínimo.
• E. No procedimento sumário, as partes não poderão se fazer representar, em audiência de conciliação, por preposto com poderes para transigir.

“Lindalva ajuíza ação de cobrança em face de Miracema. Após regular trâmite processual, o Juiz profere sentença e condena Miracema a pagar a Lindalva, integralmente, a quantia requerida pela autora. Inconformada, Miracema resolve interpor recurso de apelação por meio do advogado que constituiu nos autos.” Considerando-se, hipoteticamente, que a intimação da sentença tenha se dado em 28/05/14, quarta-feira, e supondo que na localidade em que tramitou o processo seja feriado nos dias 29/05/14 e 12/06/14, assinale a alternativa que indica o último dia para que haja a regular interposição do recurso de apelação.

• A. 09/06/14.
• B. 12/06/14.
• C. 13/06/14.
• D. 16/06/14.
• E. 17/06/14.

O fenômeno da intervenção de terceiros é, comumente, definido no sistema processual brasileiro como ingresso, em um processo, de quem não é parte. Tal fenômeno ocorre porque, muitas vezes, um processo produz efeitos sobre a esfera jurídica de interesses que pertencem a pessoas estranhas à relação processual. A doutrina divide as intervenções de terceiros em intervenções espontâneas e coactas. Sobre as diversas intervenções de terceiros, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Admite-se a ocorrência de denunciações da lide sucessivas.
• B. É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.
• C. A nomeação à autoria pode ser feita por qualquer réu que pretenda corrigir a ilegitimidade passiva de uma ação.
• D. A denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros, que pode ser feita pelo autor ou pelo réu de uma ação.
• E. Para que a nomeação à autoria se concretize, promovendo troca de réus em uma ação, com ela precisam concordar autor e nomeado.

Sobre o Direito Processual Civil, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

• B.

  Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

• C.

  É inadmissível a utilização da ação declaratória se ocorreu violação do direito.

• D.

  Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

• E.

  Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.