Questões sobre Jurisdição e Competência

Mário ajuizou, em Brasília – DF, reclamatória contra a empresa Branco Ltda., sediada nessa cidade, suscitando, em suma, que havia trabalhado por dois anos, prestando serviços para a reclamada na cidade de Luziânia – GO, e que não recebeu seus haveres rescisórios. A empresa em questão pretende apresentar defesa, bem como exceção de incompetência em razão do foro.

Nessa situação hipotética,

• A.

  quando da oposição da exceção de incompetência, de pronto o juiz deverá proferir sua decisão sem abrir vista à parte contrária.

• B.

  a exceção de incompetência não suspenderá o feito; logo, tanto a exceção quanto o mérito serão julgados em apenas uma decisão.

• C.

  a exceção de incompetência em razão de foro deverá ser oposta na peça de contestação, como matéria de defesa.

• D.

  a exceção de incompetência em razão de foro deverá ser oposta em peça autônoma.

• E.

  a exceção de incompetência em razão do foro não suspendeá o feito.

Assinale a opção correta com referência a jurisdição e competência das varas do trabalho.

• A.

  A competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, optar por ajuizar sua reclamatória.

• B.

  Quando agente ou viajante comercial for parte de dissídio, a competência será da vara do trabalho da localidade em que a empresa mantiver sua maior agência ou filial.

• C.

  Nos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, a competência será sempre da vara do trabalho de Brasília – DF ou da vara do trabalho do país onde o empregado presta serviços.

• D.

  Caso o empregador realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação dos respectivos serviços.

• E.

  A competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, tiver sido contratado.

Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial, em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial, férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista é de

• A.

  Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado.

• B.

  qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por pertencer ao Distrito Federal.

• C.

  Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil.

• D.

  Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora.

• E.

  Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa empregadora.

Hércules, morador de Nova Iguaçu, foi contratado em Angra dos Reis para trabalhar na empresa Beta & Gama Produções, localizada no município do Rio de Janeiro. Após oito meses de trabalho foi dispensado sem justa causa. Na presente situação, a competência territorial para ajuizar reclamação trabalhista questionando o motivo da rescisão contratual e postular indenização por danos morais é do município

• A.

  do Rio de Janeiro, porque é a Capital do Estado e há pedido de indenização por danos morais.

• B.

  de Nova Iguaçu, porque é o local do domicílio do reclamante.

• C.

  de Angra dos Reis, porque é o local onde o trabalhador foi contratado.

• D.

  do Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços do empregado.

• E.

  de Nova Iguaçu ou Angra dos Reis, sendo opção do reclamante por atender a sua conveniência.

Joana foi contratada em Salvador (BA) pela empresa Moça Bonita Indústria de Confecções Ltda., para prestar serviços em Juazeiro (BA). Considerando que Joana reside em Petrolina (PE), eventual reclamação trabalhista que Joana pretenda ajuizar deverá ser distribuída para uma das Varas do Trabalho de

• A. Salvador, que é o local da contratação.
• B. Juazeiro, que é o local da prestação dos serviços.
• C. Petrolina ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local do domicílio do empregado ou no da prestação dos serviços.
• D. Salvador ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local da contratação ou no da prestação dos serviços.
• E. Petrolina, que é o local do domicílio da trabalhadora.

Em reclamação trabalhista ajuizada em Itabuna, a reclamada opõe exceção de incompetência, sob a alegação de que o reclamante trabalhou durante toda a vigência do contrato de trabalho em Juazeiro. Acolhendo a exceção, o juiz remete os autos para uma das Varas do Trabalho de Juazeiro. A decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial

• A. pode ser atacada mediante a interposição de agravo de instrumento.
• B. não pode ser atacada e nem discutida, tendo em vista que foi fundamentada.
• C. pode ser atacada mediante a interposição imediata de recurso ordinário.
• D. não pode ser atacada por recurso específico, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
• E. desafia oposição de embargos de declaração.

Acerca da competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  Quando há conflito de competência entre TRTs e varas do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo STJ.

• B.

  Conforme prevê a CLT, a competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado tenha sido contratado, ainda que preste serviço ao empregador em outro local.

• C.

  A relação entre os trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo da justiça do trabalho a competência para dirimir conflito que envolva tais empregados e os cartórios não oficializados.

• D.

  Conforme entendimento recente do TST, a justiça do trabalho é competente para processar e julgar causa relacionada a pensão alimentícia de ex-esposa quando a pensão é paga por meio de desconto do salário de ex-empregado.

• E.

  Embora a CF atribua competência à justiça do trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, o TST interpreta que o termo sindicato não abarca as federações e confederações.

Segundo normas legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre competência das Varas e dos Tribunais do Trabalho é INCORRETO afirmar:

• A.

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho.

• B.

  O empregado poderá apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços quando o empregador promover a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

• C.

  A competência dos Tribunais Regionais nos casos de dissídio coletivo determina-se pelo local onde este ocorrer ou pela sede da empresa envolvida no conflito, cabendo a escolha ao sindicato da categoria econômica.

• D.

  A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

• E.

  As Varas do Trabalho são competentes para processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

Minerva, domiciliada no município de Duque de Caxias, foi contratada no município de Resende para trabalhar na empresa Olimpo Empreendimentos. Durante todo o contrato de trabalho trabalhou no município de Friburgo, sede da sua empregadora. Após três anos de labor, Minerva foi dispensada. Para receber as verbas rescisórias que não foram pagas, a comarca competente para o ajuizamento de reclamação trabalhista é a do município de

• A.

  Resende, porque é o local onde foi firmado o contrato de trabalho.

• B.

  Friburgo, porque é o local da prestação dos serviços da trabalhadora.

• C.

  Duque de Caxias, porque é o local do domicílio da reclamante.

• D.

  Rio de Janeiro, porque, além de ser a Capital do Estado, é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

• E.

  Duque de Caxias, Resende ou Friburgo, pois não há regra na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho regulando a competência territorial.

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes

• A.

  deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista.

• B.

  pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

• C.

  pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância.

• D.

  não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional.

• E.

  pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.