Questões sobre Processo em Geral

Julgue os itens a seguir, relativos ao inquérito policial.

I Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu representante legal.

II Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subseqüente.

III O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.

IV Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instrução processual.

V De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três dias.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

 I. Ministros de Estado.

 II. Governadores de Estados.

III. Membros dos Tribunais Regionais Federais.

 IV. Membros do Congresso Nacional.

 V. Procurador Geral da República.

 Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  IV e V.

• E.

  I e IV.

A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada

• A.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.

• B.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

• C.

  pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.

• D.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

• E.

  pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

Levando em conta recursos previstos no Código de Processo Penal e a(s) hipótese(s) de seu cabimento, numere, corretamente, os parênteses:

Recursos

                                             1- Recurso em sentido estrito.

                                              2- Apelação.

                                              3- Protesto por novo júri.

                                              4- Embargos de declaração.

                                               5- Carta testemunhável.

 Cabimento

A seqüência CORRETA, de cima para baixo, é:

• A.

  1 - 3 - 5 - 2 - 4

• B.

  2 - 4 - 3 - 1 - 5

• C.

  2 - 5 - 3 - 1 - 4

• D.

  3 - 1 - 2 - 4 - 5

A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que

• A. a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.
• B. a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• C. são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
• D. o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo.
• E. a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,

• A. se tiver agido de boa-fé, mesmo que tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.
• B. se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.
• C. se não tiver agido de boa-fé, mas ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.
• D. mesmo que não tenha agido de boa-fé e tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.
• E. exceto se o rito processual de sua tramitação for diferente do recurso adequado.

As decisões que recebem a denúncia ou queixa, que decretam a prisão preventiva e que concedem fiança, são exemplos de sentenças

• A. interlocutórias simples.
• B. interlocutórias mistas.
• C. definitivas, interlocutórias simples e interlocutórias mistas, respectivamente.
• D. interlocutórias mistas, interlocutórias simples e despachos de mero expediente, respectivamente.
• E. despachos de mero expediente, interlocutórias mistas e interlocutórias simples, respectivamente.

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.

• A.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• B.

  De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

• C.

  No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

• D.

  Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

• E.

  Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.