Questões de Direito Processual Tributário do ano 2002

Considerando as normas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale com F ou V as proposições abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo, só é admitida a imposição de obrigações se estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 
( ) Os atos administrativos, sem exceção, devem obrigatoriamente ter divulgação oficial. 
( ) Nos processos relativos a situações de litígio, deve ser garantido o direito de apresentação de alegações finais. 
( ) É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. 
( ) Desde que justificadamente atenda a fins de interesse geral, o administrador pode renunciar total ou parcialmente à sua competência.

• A.

  F, V, V, F, F

• B.

  V, V, V, F, F

• C.

  V, F, V, V, F

• D.

  V, V, F, F, V

• E.

  F, V, F, V, F

Assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) No âmbito a Administração Pública Federal, e em se tratando de processo administrativo que afete interesse do administrado, este pode se recusar a colaborar para o esclarecimento dos fatos que lhe sejam desfavoráveis. 
( ) Nos casos em que a representação por advogado não seja exigida por lei, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é assegurado ao administrado o direito de fazer-se assistir por advogado. 
( ) No âmbito da Administração Pública Federal, ressalvados os processos sigilosos, o administrado tem direito de obter cópias dos documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

• A.

  F, F. V

• B.

  F, V, F

• C.

  V, V, F

• D.

  V, F, V

• E.

  V, V, V

O órgão julgador competente, apreciando litígio relativo a cancelamento de isenção de determinada fundação, após se fundamentar nos aspectos fáticos da questão e se reportar a anteriores pronunciamentos da Consultoria Jurídica do MPAS, decidiu pela manutenção do cancelamento. A parte dispositiva da decisão registra: "Tendo em vista os aspectos fáticos supra referidos e considerando o que consta do Parecer/CJ/nº 696/96, é de ser mantido o cancelamento da isenção." A decisão em questão:

• A.

  É nula por não estar motivada.

• B.

  Independe de motivação explícita por não impor sanção.

• C.

  É nula, porque a motivação não pode consistir em concordância com fundamentos de pareceres anteriores.

• D.

  Não padece de vício quanto à motivação, desde que o parecer nela mencionado faça parte integrante do ato.

• E.

  Independe de motivação explícita porque será obrigatoriamente revista pelo órgão hierarquicamente superior que, por dever de ofício, deve conhecer o parecer nela referido.

Em junho de 1998 a Fazenda Pública ajuizou uma ação de execução fiscal contra o contribuinte ALFA, acusado de falta de pagamento de contribuição para a seguridade social. No curso da ação, a fim de garantir o pagamento da dívida, a Justiça Federal determinou a penhora dos dois únicos bens imóveis de propriedades do devedor. O primeiro deles estava hipotecado a uma instituição financeira como garantia de financiamento, tendo a hipoteca sido constituída em 1995. Quanto ao segundo, descobriu-se depois que havia sido vendido após a citação do devedor, que só ocorreu em junho de 2000. Considerando a situação descrita acima, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) O crédito da Fazenda Pública restou inexeqüível por falta de bens que o garantisse. 
( ) O imóvel hipotecado não responde pelo pagamento do crédito porque a oneração se deu em data muito anterior ao ajuizamento da ação. 
( ) O segundo imóvel responde porque sua alienação caracteriza fraude ao credor. 
( ) O segundo imóvel poderá não responder, se ficar provada a condição do comprador de adquirente de boa-fé.

• A.

  F, F, V, F

• B.

  F, V, V, F

• C.

  V, F, F, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, F, F, V

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Certidão da Dívida Ativa, que vai aparelhar a execução fiscal, não pode ser emendada ou substituída. 
( ) A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição até a distribuição da execução fiscal. 
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei, sem que a fluência desses encargos lhe tire a liquidez.

• A.

  F, V, F

• B.

  F, V, V

• C.

  V, F, V

• D.

  V, V, F

• E.

  F, F, V

Entre as indicações que a lei prevê que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter não se inclui(em):

• A.

  O nome dos co-responsáveis.

• B.

  A maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

• C.

  A disposição legal em que o crédito seja fundado.

• D.

  O nome e a identificação funcional da autoridade responsável pela apuração da liquidez e certeza.

• E.

  A data em que foi inscrita a dívida.

Assinale a única proposição abaixo que não é verdadeira.

• A.

  Constitui dívida ativa tributária a proveniente de créditos tributários, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

• B.

  A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

• C.

  A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita não pode ser elidida.

• D.

  A inscrição do crédito na Dívida Ativa da Fazenda Pública se constitui no ato de controle administrativo de sua legalidade.

• E.

  Com a inscrição do crédito tributário definitivamente lançado e não pago na Dívida Ativa e extração da respectiva Certidão de Dívida Ativa, que formaliza o título executivo, encerra-se a autotutela da Administração tributária.