Questões de Direito Sanitário

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A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:

    A) Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública.

    B) Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente.

    C) Operar serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei.

    D) Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais.

    E) Obstruir ou impedir o exercício da atividade fiscalizadora da ANS.

Analise as seguintes assertivas a respeito da formação da junta médica ou odontológica, com base na Resolução Normativa nº 424/2017:
I. A junta médica ou odontológica deve ser composta por quatro profissionais, quais sejam: o assistente, o da operadora, o desempatador e o revisor. II. O parecer do profissional revisor será acatado para fins de cobertura quando houver divergência técnico-assistencial. III. O profissional assistente e o profissional da operadora poderão, em comum acordo e a qualquer momento, estabelecer a escolha do desempatador.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas III.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, em relação aos dispositivos gerais, podemos afirmar:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado evitar desigualdades globalizadas e prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação e a moradia, já o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais fica na esfera social. III. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Quais estão INCORRETAS?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II e III.

A Lei nº 8.142/1990 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
I. Fundo de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Plano de Saúde. IV. Relatório de Gestão.
Quais estão corretas?

    A) Apenas IV.

    B) Apenas I e III.

    C) Apenas II e III.

    D) Apenas II e IV.

    E) I, II, III e IV.

Com base no Decreto N.º 7508 que regulamenta a Lei N.º 8.080, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de vigilância sanitária. III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. IV. Ofertar em todos os municípios as ações e os serviços de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

    A) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

    B) Somente as assertivas II e III estão corretas.

    C) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

    D) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

    E) Todas as assertivas estão corretas.

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