Questões de Direito Trabalho da Fundação Benjamin Constant (FAIBC)

A percepção do salário-família cessa automaticamente:

• A.

  quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, ainda que inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

• B.

  pela morte do segurado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

• C.

  pela cessação da invalidez do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do fim da incapacidade;

• D.

  se o segurado passar a receber auxílio-doença ou aposentadoria pela Previdência Social;

• E.

  se não forem apresentados atestados de vacinação e freqüência escolar dos filhos nos meses determinados pelo INSS.

Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:

• A.

  Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;

• B.

  Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;

• C.

  Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;

• D.

  A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;

• E. É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.